materia nº 3/2024

PARECER FAVORÁVEL Nº 003/2024 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU 
RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA 
DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES”. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 07/02/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 20/02/2024 
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling 
 Relator Relator 
É o parecer: O presente Projeto de Lei visa a criação de uma procuradoria voltada 
específica e diretamente aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso 
Município, haja vista que, felizmente, existe uma grande mobilização político-social 
neste sentido. Neste cenário, tendo em vista que a consciência coletiva avançou em 
relação ao tema nos últimos anos, busca-se formalizar e dar maior efetividade e 
concretude na participação do Poder Legislativo Municipal, na temática da fiscalização 
e do controle das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, motivo pelo qual 
manifestamos VOTO FAVORÁVEL, e peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 21/02/2024 08:59
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Processo: 96/2024 - PARC 3/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Marechal Floriano-ES, 21 de fevereiro de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 21/02/2024 08:59
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