materia nº 1/2024

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES 
Os vereadores que estas subscrevem requerem, respeitosamente, após a competente 
aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte PROPOSTA DE EMENDA 
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2024, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROPOSTA DE EMENDA Nº.001/2024 AO PROJETO DE LEI N 017/2024 
Art. 1º Fica suprimido os artigos 12, 13, 36, 37, 38, 39, 40 e artigo 41 do Projeto de Lei nº. 
017/2024, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento 
em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
Art. 2º Esta proposta de Emenda ao Projeto de Lei n. 017/2024 entrará em vigor na data de sua 
promulgação. 
Marechal Floriano, 29 de fevereiro de 2024. 
JUSTIFICATIVA: Diversos cargos foram criados pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 
no referido Projeto de Lei, porém após análise ao Projeto de Lei, resolvemos por suprimir os 
cargos de Subsecretários Municipais criados nos artigos acima mencionados, por entender que a 
demanda destas secretarias são menores em comparação as Secretárias de Educação e/ou 
Saúde. 
 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSE RODOLFO KROHLING 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR 
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 29/02/2024 10:40
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Processo: 128/2024 - PE 1/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Marechal Floriano-ES, 29 de fevereiro de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 29/02/2024 10:40
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