materia nº 2/2024

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 002/2024 
O Vereador LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ, respeitosamente vem apresentar, após a 
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
nº.00//2024". 
PROPOSTA DE EMENDA Nº.002/2024 AO RELATIVO AO PROJETO DE LEI 008/2024 
QUE “INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR 
PARA ORIENT AÇÂO, PARA IDENTIFICAÇÀO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 
OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVA: 
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 008/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica instituído , no âmbito do Município de Marechal 
Floriano, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar 
de orientação para identificação de pessoas com deficiência 
oculta, assim como a obrigatoriedade da emissão da Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
- C1PTEA instituída pela Lei Nacional nº 13.977, de 8 de 
janeiro de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, 
educação e assistência social. 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024. 
 
 
 
LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ 
VEREADor 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
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4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 13/03/2024 11:29
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Processo: 53/2024 - PE 2/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
PARA PROVIDÊNCIAS
Marechal Floriano-ES, 13 de março de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 13/03/2024 11:29
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