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materia nº 14/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Autoria:
VER. NATALINO BIANQUI NETTO
Co-autor(es):
VER. ABRÃO LEVI KIFFER
Ementa:
PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL. RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO
TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
237/2024 314/2024 27/03/2024 10:16:45 27/03/2024 10:16:45
Tipo Número
PARECER DAS COMISSÕES 14/2024
Principal/Acessório
Acessório
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com o identificador 34003600310031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
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com o identificador 34003600310031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2024 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE 
SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM 
RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 13/03/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 27/03/2024 
 
Natalino Bianqui Netto 
Relator Ad hoc 
PARECER/VOTO:
Em 18/03/2024, reuniram-se os membros das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento para análise ao 
Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o 
atendimento aos preceitos estipulados no art. 122-A da Carta Magna do Estado do 
Espírito Santo e no Título II, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal, concernentes 
aos Poderes Legislativo e Executivo, a presente Comissão de Finanças e Orçamento 
emite seu parecer. 
O mencionado projeto preconiza a paridade remuneratória entre os 
Poderes Executivo e Legislativo do município de Marechal Floriano/ES, em 
conformidade com o ditame constitucional estabelecido no Art. 122-A, § 4º da 
Constituição do Estado do Espírito Santo. 
A proposta de equiparação salarial foi avaliada à luz da capacidade 
financeira do município, levando-se em consideração os limites estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fisca. Conforme o impacto financeiro apresentado, o Poder 
Executivo assegurou que tal equiparação não acarretará prejuízos à saúde financeira 
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da administração pública municipal, tampouco prejudicará a prestação de serviços 
essenciais à população. 
Além disso, ressalta-se a notificação recomendatória do Ministério Público 
e a manifestação da OAB/ES, as quais indicam a relevância e a necessidade da 
equiparação salarial. 
Diante do exposto, reconhecemos a importância do debate acerca da 
equiparação salarial entre os Poderes Executivo e Legislativo, manifestando VOTO 
FAVORÁVEL, recomendando aos demais pares a aprovação do mesmo. 
Sala das Comissões, 27 de março de 2024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer 
 Presidente 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:16
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Processo: 237/2024 - PARC 14/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
PARA DELIBERAÇÃO NA ORDEM DO DIA - 27/03/2024
Marechal Floriano-ES, 27 de março de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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Processo: 237/2024 - PARC 14/2024
Fase Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia
Ação Realizada: Incluído
Próxima Fase: Leitura e votação
De: Secretaria Geral Legislativa
Para: Plenário
PARA DELIBERAÇÃO NA ORDEM DO DIA - 27/03/2024
Marechal Floriano-ES, 27 de março de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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310031003000370032003A005400
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:23
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