| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO. |
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Autoria: VER. NATALINO BIANQUI NETTO Co-autor(es): VER. ABRÃO LEVI KIFFER Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração 237/2024 314/2024 27/03/2024 10:16:45 27/03/2024 10:16:45 Tipo Número PARECER DAS COMISSÕES 14/2024 Principal/Acessório Acessório Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 34003600310031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 1 LEGISLATIVO E EXECUTIVO. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 34003600310031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 2 PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 13/03/2024 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 27/03/2024 Natalino Bianqui Netto Relator Ad hoc PARECER/VOTO: Em 18/03/2024, reuniram-se os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento para análise ao Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o atendimento aos preceitos estipulados no art. 122-A da Carta Magna do Estado do Espírito Santo e no Título II, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal, concernentes aos Poderes Legislativo e Executivo, a presente Comissão de Finanças e Orçamento emite seu parecer. O mencionado projeto preconiza a paridade remuneratória entre os Poderes Executivo e Legislativo do município de Marechal Floriano/ES, em conformidade com o ditame constitucional estabelecido no Art. 122-A, § 4º da Constituição do Estado do Espírito Santo. A proposta de equiparação salarial foi avaliada à luz da capacidade financeira do município, levando-se em consideração os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fisca. Conforme o impacto financeiro apresentado, o Poder Executivo assegurou que tal equiparação não acarretará prejuízos à saúde financeira Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003300380031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 3 da administração pública municipal, tampouco prejudicará a prestação de serviços essenciais à população. Além disso, ressalta-se a notificação recomendatória do Ministério Público e a manifestação da OAB/ES, as quais indicam a relevância e a necessidade da equiparação salarial. Diante do exposto, reconhecemos a importância do debate acerca da equiparação salarial entre os Poderes Executivo e Legislativo, manifestando VOTO FAVORÁVEL, recomendando aos demais pares a aprovação do mesmo. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer Presidente Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003300380031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 4 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003300380031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 33003300380031003A005000 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:16 Checksum: 0D77DF2629ECFEF9A63AC694E926DAC8F0E5A34419ADA72A3C9CA66105AAC247 fls. 5 Processo: 237/2024 - PARC 14/2024 Fase Atual: Protocolar Processo Ação Realizada: Processo Protocolado Próxima Fase: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia De: Departamento Protocolo e Atendimento Para: Secretaria Geral Legislativa PARA DELIBERAÇÃO NA ORDEM DO DIA - 27/03/2024 Marechal Floriano-ES, 27 de março de 2024. Gibran Christo Schneider Diretor Legislativo - Mat. 48 Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003000370031003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 6 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003000370031003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 310031003000370031003A005400 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:16 Checksum: 4FD449D3A5D898EFFFC702BB7892856932A2ADD989FC208BC17C5A2B636C87E4 fls. 7 Processo: 237/2024 - PARC 14/2024 Fase Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia Ação Realizada: Incluído Próxima Fase: Leitura e votação De: Secretaria Geral Legislativa Para: Plenário PARA DELIBERAÇÃO NA ORDEM DO DIA - 27/03/2024 Marechal Floriano-ES, 27 de março de 2024. Gibran Christo Schneider Diretor Legislativo - Mat. 48 Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003000370032003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 8 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003000370032003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 310031003000370032003A005400 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:23 Checksum: F9552694436DEBD3C47D4A8B74BB8B8A91323B2A537064DA6B017A0A0BB068E0 fls. 9