materia nº 15/2024

PARECER FAVORÁVEL Nº 015/2024 
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE 
SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM 
RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 13/03/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 27/03/2024 
 
José Rodolfo Krohling 
Relator 
PARECER/VOTO:
Em 18/03/2024, reuniram-se os membros das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento para análise ao 
Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o 
atendimento aos preceitos estipulados no art. 122-A da Carta Magna do Estado do 
Espírito Santo e no Título II, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal, concernentes 
aos Poderes Legislativo e Executivo, a presente Comissão de Finanças e Orçamento 
emite seu parecer. 
O mencionado projeto preconiza a paridade remuneratória entre os 
Poderes Executivo e Legislativo do município de Marechal Floriano/ES, em 
conformidade com o ditame constitucional estabelecido no Art. 122-A, § 4º da 
Constituição do Estado do Espírito Santo. 
A proposta de equiparação salarial foi avaliada à luz da capacidade 
financeira do município, levando-se em consideração os limites estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fisca. Conforme o impacto financeiro apresentado, o Poder 
Executivo assegurou que tal equiparação não acarretará prejuízos à saúde financeira 
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da administração pública municipal, tampouco prejudicará a prestação de serviços 
essenciais à população. 
Além disso, ressalta-se a notificação recomendatória do Ministério Público 
e a manifestação da OAB/ES, as quais indicam a relevância e a necessidade da 
equiparação salarial. 
Diante do exposto, reconhecemos a importância do debate acerca da 
equiparação salarial entre os Poderes Executivo e Legislativo, manifestando VOTO 
FAVORÁVEL, recomendando aos demais pares a aprovação do mesmo. 
Sala das Comissões, 27 de março de 2024. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Natalino Bianqui Netto 
Presidente
 
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:18
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