materia nº 16/2024

PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL Nº 016/2024 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 20/03/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 27/03/2024 
 
Natalino Bianqui Netto 
Relator Ad hoc 
PARECER/VOTO:
Em análise ao Projeto, verifica-se que a matéria atende as determinações regimentais 
quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa. O Poder Executivo se 
manifesta pela dificuldade de contratar profissionais nesta área e relata a importância e 
a responsabilidade que recai sobre os motoristas, motivo pelo qual manifesto VOTO 
FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 27 de março de 2024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer 
 Presidente 
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com o identificador 33003300380033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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33003300380033003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 27/03/2024 10:20
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