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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.700, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
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4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/04/2024 16:56
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fls. 6
Processo: 337/2024 - PLL 42/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para as devidas providências.
Marechal Floriano-ES, 3 de abril de 2024.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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310031003200300039003A005400
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/04/2024 16:56
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fls. 8

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