materia nº 41/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 41 /2024
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL - COMPDEC DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a reorganização dos cargos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMPDEC do Município de Marechal Floriano/ES, diretamente subordinada a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa civil: o conjunto de ações de natureza permanente destinadas a prevenir, minimizar
e combater as consequências nocivas de eventos desastrosos previsíveis ou imprevisíveis, de
socorro e assistência às populações de áreas atingidas por tais eventos e restabelecer a
normalidade do convívio social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
II - Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
IV - Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta
do poder público do ente atingido;
V - Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção,
visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos
diferentes eventos adversos que possam ocorrer; e JORO CARLOS Assinado de forma agita
LORENZONI:682160687 por JOAO CARLOS
LonenzoNt6sa 1cosa700
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VI - Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de
socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por
desastre.
Art. 3º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Defesa
Civil, Referência C-E-3, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais),
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a ser inserido na Lei Municipal
nº. 565, de 07 de novembro de 2005 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano e suas respectivas alterações.
Art. 4º São atribuições do Cargo de Coordenador de Defesa Civil:
I- Coordenar a Política Municipal de Defesa Civil;
II - Temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública,
ou na iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou
entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil;
III - Implementar sistema permanente de Defesa Civil no Município para prevenir ou
minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e reconduzir à
normalidade social a população em situação de desastre;
IV - Articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil no Município;
V - Elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de
contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o
assunto;
VI - Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou
articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de
risco iminente e de locais vulneráveis;
VII - Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco
de dados e estabelecer níveis de riscos;
VIII - Coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de prevenção,
socorro, assistência e restituição à normalidade social;
IX - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de gerar
desastres em âmbito municipal;
X - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o
armazenamento de produtos perigosos no âmbito municipal;
JOAO CARLOS
Assinado de forma digital
ORE mo
: . 16068700
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XI - Capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover desenvolvimento de
associações de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação conjunta das
comunidades;
XII - Realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes
e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - Promover ações que visem abordar os princípios de Defesa Civil nos currículos
escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para este fim;
XIV - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o
preenchimento dos necessários formulários de notificação;
XV - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade,
situação de emergência ou de calamidade pública;
XVI - Planejar e vistoriar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Saúde, os locais destinados ao abrigamento
provisório para população em situação de desastres;
XVII - Coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos adquiridos
ou recebidos em forma de donativos para entregar à população em situação de desastre;
XVIII - Promover a manutenção do centro de operações para chamados emergenciais;
XIX - Promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o
objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos
impactos negativos sobre o Município;
XX - Promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas de
desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências locais;
XXI - Manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
informados sobre as atividades locais da COMPDEC;
XXI - Articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC. nos níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas que
visam organizar as empresas instaladas no Município para a primeira resposta em
emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva;
XXIII - Integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios
vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e
recuperação de desastres;
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:682160 por JOAO CARLOS
68700 LORENZONI:68216068700
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XXIV - Prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a
minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da normalidade
social;
XXV - Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Instituição;
XXVI - Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XXVII - Trajar-se de maneira compatível com a função;
XXVIII - Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
XXIX - Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Defesa Civil.
Art. 5º Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor da Proteção
e Defesa Civil, Referência CC-2, no valor de R$ 1.716,00 (um mil e setecentos e dezesseis
reais), lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a ser inserido na Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano e suas respectivas alterações.
Art. 6º São atribuições do Cargo de Agente de Defesa Civil:
I- Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo:
II - Registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário
interno de acordo com o sinistro ocorrido;
HI - Dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta,
desde que devidamente habilitado;
IV - Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo
mensagens de interesse da Defesa Civil;
V - Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão
colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada
sinistro;
VI - Identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de
situação emergencial;
VII - Notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar
demolição após vistoria, quando se fizer necessário: JOAO CARLOS | Assinado de forma digital
JOAO CARLOS
LORENZONI:682160 LORENZONH6821606870
68700 o
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VIII - Atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções,
calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes,
deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, acidentes em via pública, entre outros, no
território municipal, apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal;
IX - Recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com
o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras
necessidades afins;
X - Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco de
dados e estabelecer níveis de riscos;
XI - Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações
da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
XII - Zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, de acordo com
as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou
avaria;
XIII — Assessorar e executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela
Coordenadoria de Defesa Civil;
XIV - Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a
Instituição, quando designado pela Coordenadoria de Defesa Civil;
XV - Trajar-se de maneira compatível com a função;
XVI - Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
XVII - Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade, de
acordo com a solicitação da Coordenação.
Art. 7º O Art. 1º da Lei Municipal nº 394, de 17 de setembro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMPDEC do Município de Marechal Floriano, diretamente subordinada
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos
de normalidade e anormalidade ”.
Art. 8º Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Defesa Civil,
criado na Lei Municipal nº 874, de 04 de fevereiro de 2009 e suas respectivas alterações.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por JOAO.
LORENZONHS8216068700 CARLOS LORENZONI65216068700
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Art. 9º Fica extinto a Lei Municipal nº 469, de 10 de julho de 2003.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
O RENTOREEaS 16068700 “PS! JOÃO CARLOS
À LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a finalidade de elaborar, implementar e manter um sistema
permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da população em situações de
emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
O Projeto de Lei justifica-se, eis que irá contribuir na melhor prestação do serviço público
municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Dentre as inúmeras atribuições e responsabilidades, a Coordenadoria de Defesa Civil deverá
assegurar a coordenação e funcionamento das atividades da Defesa Civil no que tange à sua
administração, coordenação de pessoal e implantação de políticas adequadas no Município de
Marechal Floriano/ES.
Outrossim, trata-se de responsabilidade da Coordenadoria de Defesa Civil elaborar,
implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da
população em situações de emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 03 de Abril de 2024.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:682160687 por JOAO CARLOS
00 LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONT
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.