materia nº 39/2024

Protocoiado sob nº.
Encarregado
Câmara Municipal de ZE Floriano
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 62] /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
SANTA MARIA (ADCSM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a
título de subvenção social a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria
(ADCSM), entidade sem fins lucrativos, destinados a custeio de despesas para publicação do
exemplar denominado “Santa Maria: Memórias de um povo unido pela fé”.
Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$5.000,00 (cinco mil reais), a
ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Art. 1º da presente Lei
advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
080001.1339100852.059 — 33903900000 15000009999- Ficha 270
Art. 4º A ADCSM -— Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria deverá
encaminhar relatório das despesas realizadas no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do
exemplar.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Ato Administrativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS
8700 LORENZONI:68216068700
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orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações
no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Março de 2024.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:682160687 “por JOAO CARLOS
00 ; LORENZONI68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA (ADCSM), instituição
sem fins lucrativos, a fim de que seja apreciado pelos Ilustres Vereadores.
Justifica-se a concessão do repasse dos recursos financeiros para auxiliar na publicação do
livro denominado “Santa Maria: Memórias de um povo unido pela fé”, do autor Rogério
Brambilla e, posteriormente, organizado pela jornalista Ana Paula Mill, após a morte
precoce do artista.
A obra em questão é rica em fotos e documentos, bem como conta a história da colonização
de Santa Maria de Marechal, Distrito de Marechal Floriano/ES, o qual fora colonizado por
imigrantes alemães que se identificaram e destacaram pelas atividades econômicas,
manifestações culturais, e, principalmente, pela “fé católica”.
Vale lembrar que ao longo do ano de 2024, será celebrado e homenageado o bicentenário da
imigração alemã no Brasil (200 anos) e a Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Santa Maria (ADCSM) almeja publicar o exemplar como um ato de memória à imigração e
proporcionar destaque ao Município de Marechal Floriano/ES.
Marechal Floriano/ES, 21 de Março de 2024.
JOAO CARLOS ro Cas tl
LORENZONI68216068700 | RENZONK682 16068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.