| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SOCIPROMA - SOCIEDADE PRO-MELHORAMENTO DE ARAGUAIA. |
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Câmara Municipal de arechal Floriano rotocolado sob nºs emli03 asfe :4G Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 034/2024 AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SOCIPROMA — SOCIEDADE PRO-MELHORAMENTO DE ARAGUAIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a título de subvenção social a Sociedade Pro-Melhoramento de Araguaia (SOCIPROMA), entidade sem fins lucrativos, destinados a custeio de despesas para aquisição de placas de sinalização do circuito turístico pelos trilhos de Araguaia — Distrito de Araguaya. Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única. Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Art. 1º da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 080001.2369500182.068 — 33903900000 - 150000009999 — FICHA 0000364 Art. 4º A SOCIRPOMA -— Sociedade Pro-Melhoramento de Araguaia deverá encaminhar relatório das despesas realizadas no prazo de 10 (dez) dias após a aquisição e instalação das placas. Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada por meio de Ato Administrativo. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111. JOAO CARLOS Assinado de forma digital LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS 8700 LORENZONI:68216068700 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de Março de 2024. JOAO CARLOS : Assinado de forma digital LORENZONI682160687'por JOAO CARLOS 00 * LÓRENZONH68216068700 JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SOCIPROMA — SOCIEDADE PRO-MELHORAMENTO DE ARAGUAIA, entidade sem fins lucrativos, fundada em 06 de março de 1961, localizada em Araguaia, Marechal Floriano/ES, e seja apreciado pelos Ilustres Vereadores. Justifica-se a concessão do repasse dos recursos financeiros para auxiliar na sinalização do circuito turístico pelos trilhos de Araguaya, Distrito de Marechal Floriano/ES. É de conhecimento que o Distrito de Araguaya é considerado com o maior acervo cultural italiano no Espírito Santo, sendo o marco histórico da cultura italiana no Espírito Santo. Localizado há 70 km (setenta quilômetros) da Capital Vitória, o Distrito de Araguaya está numa região exuberante e romântica, destacando-se pelo seu povo hospitaleiro e trabalhador, que prioriza conservar na sua essência a simplicidade do povo do interior. O repasse dos recursos em questão visa a aquisição de placas para sinalização do circuito turístico que os trilhos de Araguaya proporcionam aos turistas. Marechal Floriano/ES, 21 de Março de 2024. ” LORENZONK68216068700 JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.