materia nº 35/2024

Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº,
em?2./023 42% asZ 5: IE
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº O 2S /2024
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Mecânico,
Referência C-E-8, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser inserido na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº.
565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 2º O Cargo de Chefe de Mecânico deverá ser preenchido por servidor qualificado na área
de mecânica e será responsável pela gestão e manutenção da frota veicular municipal,
coordenando equipes de mecânicos e orientando-os nas atividades diárias de reparo,
manutenção preventiva e corretiva, garantindo assim a segurança e eficiência dos veículos
utilizados pelos diversos setores da Administração municipal.
Art. 3º São atribuições do Cargo de Chefe de Mecânica:
I - Chefiar, planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção da frota municipal,
garantindo a disponibilidade dos veículos conforme a necessidade dos órgãos e departamentos
municipais;
II - Realizar diagnósticos de falhas mecânicas, elétricas e eletrônicas nos veículos, propondo
soluções técnicas e estimativas de custos para os reparos necessários;
HI - Supervisionar a aquisição de peças e materiais necessários para os reparos, observando a
qualidade, compatibilidade e custo-benefício dos itens adquiridos;
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre o estado de conservação e manutenção da frota,
apresentando análises e recomendações para otimização dos recursos e prolongamento da vida
útil dos veículos;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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V - Assessorar a administração municipal em assuntos relacionados à manutenção e gestão da
frota, fornecendo informações técnicas e pareceres especializados quando solicitados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Março de 2024.
OAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, pois reconhece a importância dos Professores MAPA
integrantes da Secretaria Municipal de Educação, deste município.
Excelentíssimos membros da Câmara Municipal de Marechal Floriano, apresento a esta nobre
assembléia a presente proposta de lei, cujo escopo reside na criação de um cargo
comissionado voltado especificamente à função de mecânico, revestido de responsabilidades
de chefia, direção e assessoramento. Tal iniciativa, pautada em preceitos de indiscutível
relevância para a eficiente operacionalidade da estrutura administrativa de nosso município,
atende à imperiosa necessidade de adaptação às demandas emergentes, bem como à essencial
carência de profissionais habilmente capacitados para gerir e manter a frota veicular
municipal.
Torna-se patente a constatação de que a dinâmica dos serviços públicos, especialmente no que
tange à manutenção e operacionalização dos veículos utilizados pelas diversas repartições
municipais, exige um corpo técnico especializado e dotado de expertise no campo da
mecânica automotiva. Neste contexto, a criação do referido cargo comissionado surge como
medida imperiosa para suprir essa lacuna e garantir a eficiência e a eficácia na condução das
atividades relacionadas à frota municipal.
Cumpre ressaltar que a natureza do cargo em questão transcende a mera execução de tarefas
operacionais, demandando, em verdade, um perfil profissional que agregue competências
gerenciais e estratégicas, capacitando o ocupante a desempenhar funções de liderança,
supervisão e orientação, com vistas a otimizar o desempenho da equipe e maximizar os
resultados alcançados.
Ademais, a designação de um mecânico com atribuições de chefia e assessoramento constitui
uma medida prudente e condizente com os princípios da racionalidade administrativa, visto
que propicia uma gestão mais ágil e eficiente dos recursos disponíveis, ao passo que viabiliza
a implementação de políticas e estratégias voltadas para a modernização e aprimoramento
contínuo dos serviços prestados à comunidade. GS
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Por conseguinte, considerando o interesse público subjacente à presente proposição, bem
como os inegáveis benefícios que dela advirão para a administração municipal e, por
extensão, para toda a população de Marechal Floriano, rogo aos nobres vereadores que
acolham favoravelmente este projeto de lei, manifestando assim seu compromisso com o
desenvolvimento e o bem-estar de nosso estimado município.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 15 de Março de 2024.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.