materia nº 18/2024

PARECER FAVORÁVEL Nº 018/2024 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
Vem a esta Comissão, para parecer, o Projeto de Lei nº 028/2024, protocolado em 13/03/2024. O referido 
PLL foi proposto pelo Felipe Hulle Del Puppo, que: 
“ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS 
BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS”. 
VOTO DO RELATOR EM: 17/04/2024 
 
Luciano Navar B. Menendez 
 Relator 
 
É o parecer. 
Primeiramente, há de se observar que, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa, compete à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise constitucional, legal e regimental das 
proposições submetidas ao processo legislativo da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES. 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, impõe à Administração Pública de todos os poderes dos 
entes federativos (U, E, M e DF) os valores básicos aos quais a mesma se vincula: legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, igualmente consagrados pelo art. 99 da Lei 
Orgânica do Município de Marechal Floriano/ES 
Nessa linha, o grande divisor de águas entre a constitucionalidade e a violação da independência dos 
Poderes é a introdução de dispositivo legal que expressamente introduz novas obrigações, 
direcionamentos e/ou estruturação, de forma direta, aos órgãos da estrutura da Administração Pública; 
ou seja, determinando, através de comandos explícitos, como proceder para perseguir o objetivo 
pretendido. Ao encaminhar diretamente uma obrigação a um órgão específico, viola-se a prerrogativa 
privativa do Prefeito Municipal, de dispor sobre a estrutura do Poder Executivo. 
Assim, não são perceptíveis quaisquer óbices legais ou de ordem constitucionais que pudessem turbar o 
prosseguimento desta proposição. 
Diante do exposto, no que compete à CLJRF, examinados os fatos e fundamentos do Projeto de Lei, bem 
como levando em consideração as observações exaradas, manifesta-se pela inexistência de óbice jurídico 
à tramitação do Projeto. 
Sala das Comissões, 17 de abril de 2024. 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 17/04/2024 13:56
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Processo: 229/2024 - PARC 18/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
PARA LEITURA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - REALIZADA
EM 17/04/2024.
Marechal Floriano-ES, 17 de abril de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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