| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | “ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS”. |
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PARECER FAVORÁVEL Nº 019/2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vem a esta Comissão, para parecer, o Projeto de Lei nº 028/2024, protocolado em 13/03/2024. O referido PLL foi proposto pelo Felipe Hulle Del Puppo, que: “ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS”. VOTO DO RELATOR EM: 17/04/2024 José Rodolfo Krohling Relator É o parecer. Como se extrai da justificação autoral, a presente Proposição garante que qualquer cidadão, ao realizar a leitura do QR Code disponibilizado nas placas indicativas das referidas obras, onde poderá consultar diversas informações sobre a obra. A Administração Pública deve sempre orientar-se pelos princípios da publicidade e transparência, nos termos disciplinados pela Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Marechal FLoriano, razão pela qual somos simpáticos a sua aprovação e implementação. Sendo assim, somos favoráveis ao prosseguimento e em conformidade com a juridicidade da proposição somos pela Aprovação do PLL. Sala das Comissões, 17 de abril de 2024. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003400380031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 3 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003400380031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 33003400380031003A005000 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 17/04/2024 13:58 Checksum: 04C97B0B6A7BBF08959B594F617395A70117FF89B7B3D0BA87C80E20534BE0CE fls. 4 Processo: 229/2024 - PARC 19/2024 Fase Atual: Protocolar Processo Ação Realizada: Processo Protocolado Próxima Fase: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia De: Departamento Protocolo e Atendimento Para: Secretaria Geral Legislativa PARA LEITURA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 17/04/2024. Marechal Floriano-ES, 17 de abril de 2024. Gibran Christo Schneider Diretor Legislativo - Mat. 48 Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003400320030003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 5 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310031003400320030003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 310031003400320030003A005400 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 17/04/2024 13:58 Checksum: 316BCC432F3972F9C7F1B868DE5AE961C81E7088C629004734C216AD9C5ACB4C fls. 6