materia nº 40/2024

REQUERIMENTO Nº 040/2024
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
 
Destinatário: Ao Sr. Artelírio Bolsanello 
 Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE) 
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
Requeiro, a esse Conselho Estadual de Educação (CEE), informações inerentes à 
resposta ao Requerimento nº 019/202, de minha autoria, no qual solicitei a análise da 
possibilidade da EMEF Mauro Christo ofertar ensino em tempo integral, 
compreendendo quais são os requisitos para que a mesma possa ter amparo legal para 
atender em período integral, já que a Lei Municipal nº 2.635, de 06 de novembro de 
2023 criando a referida unidade escolar, não prevê em sua tipologia e em seu ato de 
criação, a oferta do Tempo Integral. 
Ante o exposto, espero poder contar com a compreensão e o empenho desse relevante 
Conselho Estadual, no sentido de atender o que segue, enviando a esta Casa de Leis, 
as informações solicitadas. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
Renato Luiz Veloso Werneck 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003600300032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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