materia nº 51/2024

Namara Municipal de Marechal Figaro
Protocolado sob nº.. PIS SO
eme OS 2X às ZE: 07
é Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº OS (/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.008, DE
03 DE SETEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.008 de 03 de setembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor
de Programação Cultural - Referência CC-2 a ser inserido na Estrutura
Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº
565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias,
bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a
execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de
suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2024.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.008, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
O Projeto de Lei justifica-se, eis que a ampliação do número de cargos em comissão de
Assessor de Planejamento Cultural é uma medida estratégica para fortalecer e aprimorar as
políticas e iniciativas culturais do Município, reconhecendo assim a importância da cultura
como um elemento vital para o desenvolvimento social, econômico e educacional, e o
comprometimento em promover um ambiente culturalmente rico e diversificado.
Neste contexto, o aumento do número de cargos em comissão de Assessor de Planejamento
Cultural é essencial para impulsionar a missão de promover a cultura como um pilar
fundamental do desenvolvimento humano e social, contribuindo para a formação de cidadãos
mais críticos, criativos e engajados com sua identidade cultural e com o patrimônio cultural
coletivo e no desenvolvimento do Município de Marechal Floriano.
Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2024.
JOAO CARLOS LORENZONI
(— RretóitoNtiitipar —
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.