materia nº 52/2024

Tâmara Municinal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
As ! emal ie às. 25: Zi
. “a e — Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº'O 52/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
SANTA MARIA (ADCSM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a
título de subvenção social a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria
(ADCSM), entidade sem fins lucrativos, destinados a custeio de despesas 10º Noite Alemã e
Encontro Nacional de danças Germânica.
Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Art. 1º da presente Lei
advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
080001.1339100853.035 — 33903900000 150000009999- Ficha 270
Art. 4º A ADCSM — Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria deverá
encaminhar relatório das despesas realizadas com documentos comprobatórios no prazo de
30 (trinta) dias após o custeio da verba, nos termos da lei.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Ato Administrativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprov:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-0)
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações
no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Maio de 2024.
e
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA (ADCSM), instituição
sem fins lucrativos, a fim de que seja apreciado pelos Ilustres Vereadores.
Justifica-se a concessão do repasse dos recursos financeiros para auxiliar na realização da
festa comemorativa dos trinta anos da existência do grupo de dança folclóricas germânicas
Grunes Tal, dez anos de Noite Alemã e 200 anos de imigração alemã no Brasil.
Registra-se que a associação está prestando apoio na realização da 10º Noite Alemã e
Encontro Nacional de danças Germânica realizado nos consecutivos dias 17 e 18 de Agosto
de 2024 na referida comunidade de Santa Maria
Vale lembrar que ao longo do ano de 2024, será celebrado e homenageado o bicentenário da
imigração alemã no Brasil (200 anos) e a Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Santa Maria (ADCSM) almeja se destacar e proporcionar a imagem do Município de
Marechal Floriano/ES.
Marechal Floriano/ES, 21 de Maio de 2024.
OAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.