materia nº 7/2023

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iquádicas
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CIPAÇÃO LEI
71/91PUBLICADO
O-ES 31/10/1991
DE INSTALAÇÃO
1993
TERRITORIAL
95 KM?
ICAL DE ALTITUDE
MA'28º E MÍNIMA Bº
GÍPIOS LIMITROFES
NGOS MARTINS,
EDO CHAVES,
IAPARI E VIANA.
ÍNGIA DA CAPITAL
STADO (VITÓRIA):
KM
NIZAÇÃO
TUDE SUL DE
Br 80
GITUDE OESTE DE
ENWICH, DE 20
gr 007
ULAÇÃO (IBGE/2021)
NTÍLICO
ORIANENSE
A DE ACESSO
Ê 104
CRIADO PELA.
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eus seje
Jow
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
As Comissões que essa subscrevem requerem, respeitosamente, após a
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.097/2023, que "altera a redação do art. 3º”
EMENDA Nº.007/2023 AO PROJETO DE LEI N .097/2023
Art. 1º Modifica-se o art. 3º do Projeto de Lei n. 097/2023, que passará a ter a
seguinte redação:
Art 3º. A despesa total fixada nos orçamentos
fiscal e da seguridade social é de
R$ 108.560.000,00 (cento e oito milhões,
quinhentos e sessenta mil reais), devendo o Poder
Executivo, observar na estimativa de receita e
fixação das despesas para o exercício 2024, o
percentual destinado às emendas impositivas
previstas no artigo 126-4 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único. As emendas impositivas de que
tratam este artigo ficam automaticamente incluídas
nas metas e ações da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2024 e no Plano
Plurianual do Município para o período de 2022-
2025.
Art. 2º Esta proposta de Emenda Projeto de Lei n. 097/2023 entrará em vigor na data de
sua promulgação.
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling
Relator Relator
JUSTIFICATIVA: Considerando o previsto no 126-4 da Lei Orgânica Municipal,
que sobre a obrigatoriedade, pelo Executivo Municipal, da execução de
emendas individuais e de bancada do legislativo municipal, faz-se
necessário que anualmente tenha a previsão na Lei Orçamentária Anual,
Autenticar documento em https://marechalforiano.camarasempapel.com br/autenticidade
com o identificador 32003700380038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, | da Lei 14.063/2020.
il E ; CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ú = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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CIPAÇÃO LEI
71/9APUBLICADO
10-ES 31/10/1991 emenda.
motivo pelo qual incluímos a presente alteração através desta proposta de
DE INSTALAÇÃO
1993
A TERRITORIAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
495 KM*
A
ICAL DE ALTITUDE
MA 28º E MÍNIMA Bº
CÍPIOS LIMÍTROFES k Ad» dos
INGOS MARTINS,
ncam Abrão iffer — Presidente Natalino Bianqui Netto -
RAPARI E VIANA.
ÂNCIA DA CAPITAL Secretário
'STADO (VITÓRIA):
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TUDE SUL DE
TEU i p ) p
il VS ad ZE)
GITUDE OESTE DE Cos
ENWICH, DE 20
sor Natalino Bianqui Netto Luciano Navar Boeno Menendez
JULAÇÃO (18GE/2021)
(41 PESSOAS Presidente Secretário
ONÔMICA
LTURA, CULTIVO DO CAFÉ;
URA E A OLERICULTURA
INTÍLICO.
ORIANENSE
A DE ACESSO:
404
EGIÃO:
UDOESTE SERRANA
ARECHAL, DA
GO, ESTE U
EI MUNICIPAL IA:
Due seje
a Autenticar documento em https://marechalfioriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
Ç k com o identificador 32003700380038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
Fosveado a 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
32003700380038003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 22/11/2023 13:39
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Assinado eletronicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 23/11/2023 08:50
Checksum: 11B6AB4CE7108D58308DE491DC7AF0285C1 9240B7DFC0267FE3281A2F22344B0
Autenticar documento em https://marechalfioriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003700380038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, Il da Lei 14.063/2020.