| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES |
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH idade das Úqudeus ESTADO DO ESPÍRITO SA NTO e dk O MIGIPAÇÃO LEI Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES 45719 1PUBLICADO D DIG-ES 31/10/1994 hTA DE INSTALAÇÃO Os vereadores que estas subscrevem requerem, respeitosamente, após a competente 011993 aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei REA TERRITORIAL nº 052/2023, que DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A j ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. ROPICAL DE ALTITUDE ÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º NicíPios LimITROFES * EMENDA Nº.002/2023 AO PROJETO DE LEI N .052/2023 : Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei n. 052/2023, passará a ter a seguinte redação: | Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder mensalmente aos estudantes matriculados e frequentes nos cursos de graduação de entidades educacionais regulares de nível superior, nível técnico, libro e nível técnico nas formas articulada integrada, articulada concomitante e ITUGUESES, FESCENDENTES subs: nº nã ini icípi i A] icípi O ias ul que te, não ministrados no município, distantes da área do município AFRICANOS num raio de até 100 km (cem quilômetros), que utilizem, regularmente, transporte escolar ou equivalente, Ajuda de Custo de Transporte no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) no quantitativo de 85 (oitenta e cinco) vagas, N sob forma de ressarcimento. Art. 22 O 8 do art. 1º do Projeto de Lei n. 052/2023, passará a ter a seguinte redação: $ 1º A ajuda de custo será concedida a estudante residente no município há pelo menos 01 (um) ano e que esteja vinculado a cursos de graduação de nível superior, nível técnico, e nível técnico nas formas articulada integrada, articulada concomitante e subsequente, que não sejam oferecidos no município de Marechal Floriano e que exijam, em expressos termos regulamentares, frequência diária obrigatória, conforme calendário escolar a ser apresentado. D Será assegurada a distribuição de 35% das vagas a estudantes de OESTE SERFANA famílias cadastradas no CadUnico e 15% a negros e pardos. mars Art. 3º Esta proposta de Emenda Projeto de Lei n. 052/2023 entrará em vigor na data de sua 60, ESTE ULTIMO CRIADO PELA ui hj FA eg JUSTIFICATIVA: A presente proposta de emenda visa estender a referida ajuda de custo a outras categorias de ensino, neste caso os estudantes de nível técnico, haja vista que o Projeto de Lei nº 052/2023 era exclusivo a estudantes de nível superior. Marechal Floriano, 24 de maio de 2023. CEZAR TAD R. JUNIOR E AN! INETTO RENATQ/LUIZ VELOSO WERNECK ( E. F VENENDEZ ABRÃO LEVI KIFFER DÓRIO ALFREDO BRAUN JOSÉ HLING cus siga | Do de Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29266-000 - (27) 3288-1926 / (27) 99789-7684 pe www. emmarechalfloriano.es.aov.br | camarafDemmarechalfioriano.es.oov.br | cmfesQDamail.com