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materia nº 52/2023

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES
native_id14139

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
idade das Úqudeus ESTADO DO ESPÍRITO SA
NTO
e dk
O MIGIPAÇÃO LEI Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
45719 1PUBLICADO
D DIG-ES 31/10/1994
hTA DE INSTALAÇÃO Os vereadores que estas subscrevem requerem, respeitosamente, após a competente
011993 aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
REA TERRITORIAL nº 052/2023, que DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A
j ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
ROPICAL DE ALTITUDE
ÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
NicíPios LimITROFES * EMENDA Nº.002/2023 AO PROJETO DE LEI N .052/2023
: Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei n. 052/2023, passará a ter a seguinte redação:
| Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
mensalmente aos estudantes matriculados e frequentes nos cursos de
graduação de entidades educacionais regulares de nível superior, nível técnico,
libro e nível técnico nas formas articulada integrada, articulada concomitante e
ITUGUESES,
FESCENDENTES subs: nº nã ini icípi i A] icípi
O ias ul que te, não ministrados no município, distantes da área do município
AFRICANOS num raio de até 100 km (cem quilômetros), que utilizem, regularmente,
transporte escolar ou equivalente, Ajuda de Custo de Transporte no valor de
R$ 210,00 (duzentos e dez reais) no quantitativo de 85 (oitenta e cinco) vagas,
N sob forma de ressarcimento.
Art. 22 O 8 do art. 1º do Projeto de Lei n. 052/2023, passará a ter a seguinte redação:
$ 1º A ajuda de custo será concedida a estudante residente no município há
pelo menos 01 (um) ano e que esteja vinculado a cursos de graduação de nível
superior, nível técnico, e nível técnico nas formas articulada integrada,
articulada concomitante e subsequente, que não sejam oferecidos no
município de Marechal Floriano e que exijam, em expressos termos
regulamentares, frequência diária obrigatória, conforme calendário escolar a
ser apresentado.
D Será assegurada a distribuição de 35% das vagas a estudantes de
OESTE SERFANA famílias cadastradas no CadUnico e 15% a negros e pardos.
mars Art. 3º Esta proposta de Emenda Projeto de Lei n. 052/2023 entrará em vigor na data de sua
60, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
ui hj FA
eg JUSTIFICATIVA: A presente proposta de emenda visa estender a referida ajuda de custo a outras
categorias de ensino, neste caso os estudantes de nível técnico, haja vista que o Projeto de Lei nº
052/2023 era exclusivo a estudantes de nível superior.
Marechal Floriano, 24 de maio de 2023.
CEZAR TAD R. JUNIOR E AN! INETTO
RENATQ/LUIZ VELOSO WERNECK ( E. F VENENDEZ
ABRÃO LEVI KIFFER DÓRIO ALFREDO BRAUN JOSÉ HLING
cus siga |
Do de Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29266-000 - (27) 3288-1926 / (27) 99789-7684
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