materia nº 53/2024

EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24º 4680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
E CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
( É ge
e Deus sa
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
C&mara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº 53/2024 em3/0S tody às 11:05
Encarregado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO
DO EXAME TOXICOLÓGICO NO ATO DA NOMEAÇÃO DE
OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade da realização e apresentação de
exame toxicológico pelos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, como requisito prévio para
assumirem as suas funções.
Art. 2º Para efetivação de que trata o caput da presente Lei, como requisito prévio
necessário para a assunção das atribuições do cargo, todos os comissionados serão
submetidos a exame toxicológico, visando aferir o consumo de substâncias psicoativas,
com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
8 1º Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante
a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.
8 2º O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não informado em contraprova
ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, acarretará o
impedimento da nomeação e o exercício das atribuições do cargo.
8 3º Impedirá, igualmente, a nomeação e o exercício das atribuições do cargo, a recusa
dos comissionados em submeter-se à realização do exame toxicológico de que trata este
artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
“e.
ES
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
Vereador
so A Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
uvado
Wwww.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
Cidado das Dlquídeas
de dA
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao! 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24 46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
; Deus sa
co
Soco vade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa,
em nome da transparência, da lisura, da ética e, acima de tudo, em respeito à população
Florianense, temos a honra de apresentar a presente propositura.
O uso de substâncias entorpecentes é um grave problema enfrentado pelas pessoas e por
toda a sociedade, seja pessoalmente ou nas famílias, seja nas instituições, públicas ou
privadas, nos mais elevados escalões. Ano a ano, elevadas somas de recursos financeiros
são despendidas com a repressão, com a prevenção e com o tratamento, mas a verdade é
que o uso de substâncias ilícitas não tem sido refreado.
É sabido que, em relação aos usuários, o tratamento do problema envolve a adoção de
medidas de saúde pública e não de restrição à liberdade. De fato, pessoas viciadas devem
mesmo ser tratadas como acometidas de um problema de saúde, mas isso não impede,
ao contrário, exige que se tenham meios adequados de tratamento e coibição. Adotando
essa mesma linha de entendimento, ou seja, de que o usuário precisa de tratamento,
propomos que os ocupantes de cargos comissionados do Legislativo Municipal de
Marechal Floriano, se submetam a exame toxicológico como condição prévia necessária à
nomeação no cargo e ao exercício das funções, para as quais foi achado capaz e, em caso
positivo, seja submetido a tratamento antes de, efetivamente, assumir as atribuições para
as quais foi indicado.
Na presente proposição, adotamos o exame toxicológico "pelo e cabelo" como condição
da nomeação.
Vale registrar, a propósito, que não propomos nada de novo, considerando que a
legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de
veículos, policiais militares e civis, integrantes das forças armadas (Marinha e Exército);
agentes de guardas municipais, profissionais da aviação.
Inclusive, até algumas empresas privadas já estão exigindo exame toxicológico para
admissão de seus funcionários. Não se considera, portanto, que exista constrangimento
nesta medida, mas uma providência necessária de segurança coletiva e bom desempenho
das atribuições do cargo.
O mesmo raciocínio é válido, para os servidores públicos desta Municipalidade. Quanto ao
procedimento, o exame toxicológico admite contraprova e laudo de justificação médica
(uso de medicação, por exemplo), em caso de resultado positivo.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Drulnelo dos Dquideas
dede dk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991 . Cs E ecu o: . ' .
O Código Civil já prevê: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de
DATA DE INSTALAÇÃO
91/011993 os exercer: (... ) Il- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;"
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
a: Não se justifica que os mesmos, deixarão de demonstrar plena aptidão para o exercício de
TROPICAL DE ALTITUDE
APR suas funções.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
ae, A matéria é relevante e a proposição é necessária, visando coibir que esta Instituição
GUARAPARI E VIANA. Legislativa Florianense seja composta por pessoas que, em razão do vício em substâncias
toa psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades
48,6 KM de ordem emocional ou cognitiva.
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
Doo pescas Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto
DE NATIVOS E DESCENDENTES de Lei.
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE Pr” .
GREENWICH, DE 20" Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
24 46' 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
e.
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
e CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO Vereador
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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É E: Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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