materia nº 57/2024

6 idade das Vquideas
de A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 5880”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24' 46º 807
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.144 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ramara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEIN2 57/2024 em) /0ZtlVas LL: LA
Encarregado
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Ficam, por esta Lei, isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para cargo ou
emprego público e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo
determinado e indeterminado, no âmbito do Município de Marechal Floriano - ES.
Art. 2º Para ter o direito à isenção da taxa de inscrição previsto no art. 12, no ato da
inscrição, deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos:
|— certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos
da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; ou
Il — comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 3º A presente Lei não se aplica a mulheres que não cumpram as condições
especificadas acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a concursos
públicos cujo prazo de inscrição já tenha sido iniciado.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
RENATO LUIZ VELOSO WERNECK
Vereador
Ee = Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 9789-7684
curado
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com