materia nº 58/2024

“âmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emQL IDE ZE as iG 4
N Encarrogado
RES EA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2024
OF. PMME Nº. 188/2024
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A PAROQUIA
DE SANTANA”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex.” e dos demais membros dessa honrada
Casa de Leis para aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:68216068 por JOAO CARLOS
700 LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de Marecha floriano
Protocolado sob nº. TE
emGLIQm ZE às de:
Encarresado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº (57% /2024
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A PAROQUIA
DE SANT'ANA”.
Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares, haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS
8700 LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
âmara Municipal de Marechal Florianc
( 2
Protocolado sob nº. C
emOLIDE ZE asd its
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 65% /2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL A PARÓQUIA DE SANTºANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno onde já se
encontra em posse da Igreja Católica dedicada "Santa Rita", em favor da Paróquia de
Sant'Ana de Marechal Floriano, Mitra Arquidiocesana de Vitória-ES, CNPJ Sob nº
27.054.162/0083-05, com uma área total de 883,63 m?, e um perímetro de 125,329 m com as
seguintes confrontações e medidas, FRENTE: Rua Silvio Rogério Lenke mede 30,973m
(trinta metros, novecentos e setenta e três decímetros), pontos 142, 143, 144 e 145;
FUNDOS: Igreja Santa Rita, mede 38,152m (trinta e oito metros, cento e cinquenta e dois
decímetros), pontos 146 e 147; LADO ESQUERDO: Rua Gustavo Hertel, mede 21,355m
(vinte e um metros, trezentos e cinquenta e cinco decímetros), pontos 145 a 146; LADO
DIREITO: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mede 34,850m (trinta e quatro
metros, oitocentos e cinquenta decímetros), pontos 147 a 142; que deverá ser desmembrado
do patrimônio municipal, localizado no bairro Santa Rita, onde já encontra-se construída a
escadaria de acesso à Igreja, avaliado pela comissão de avaliação, foi atribuído o valor para
efeitos fiscais no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme
laudo e planta em anexo.
Art. 2º O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, tendo as seguintes
características limítrofes:
LOTE 54 — SANTA RITA
PONTO AZIMUTE DISTÂNCIA (M) E(M) N(M)
147 — 142 154º59º25” BSS 324.776,28 7.740.540,76
142 — 143 258º27'55” 4,470 324.771,90 7.740.539,87
143 — 144 192º56"17” 20,361 324.767,34 7.740.520,03
144— 145 2483947" | 6,142 324.761,62 7.740.517,79. |
145 — 146 309º41º34” 34,850 324.734,80 7.740.540,05
146 - 147 58º15'54” 38,152 324.767,25 7.740.560,12
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:6821 6 por JOAO CARLOS
068700 LORENZONI:68216068700
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Único. Integra a este projeto a planta em anexo.
Art. 3º Ficam desde já desafetadas as áreas contidas no art. 2º.
Art. 4º Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a
qualquer título, do imóvel objeto de doação de que trata a Lei.
8 1º A Escritura Pública de Doação a ser transcrita no Registro de Imóveis deve constar
expressamente em seu texto o que discrimina o caput.
$ 2º Na Escritura Pública de Doação, deverá constar, ainda, que a falta de observância do
disposto no art. 4º desta Lei, tornará nula a doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público
municipal, com todas as benfeitorias existentes, sem que haja obrigação de reparação,
reposição
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais
encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem
como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todo o
registro contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º Fica dispensada a licitação na forma do Art. 16 da Lei 14.133/2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Junho de 2024.
JOAOCARLOS 4 | Assinado deforma digital por
LORENZONI68216068700 O CAONTSS2 16068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
54
Ponto Azimute Distância(m) Elm) N(m)
147 — 142 154º59'25” 21,355 324.776,28 7.740.540,76
142 — 143 258'27'55" 4,470 324.771,90 7.740.539,87
143 — 144 192'5617” 20,561) 324.767,34 7.740.520,03
144 — 145 248'39'47” 6,142 324.761,62 7.740.517,79
145 — 146 309º41'34” 34,850 324.734,80 7.740.540,05
146 — 147 58'15'54” 38,152] 324.767,25 7.740.560,12
Município(s): Marechal Floriano. E-S
Endereço: Santa Rita
Área Total: 883,63 m?
Perímetro: 125,329m
| Valério Monteiro
a AM - 10K | Técnico em Agrimensura
| CRT-ES - 09834468733
E |
Data: 03/05/2024 Lo Credenciamento INCRA: ISUL ]
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Paróquia Sant” Ana detém a posse do referido imóvel a 21 anos, onde utiliza para acesso à
Igreja de Santa Rita, assim o presente Projeto de Lei justifica-se pelo interesse público latente
e regularização do domínio da área.
Sendo assim, cumprindo os requisitos para doação como interesse público, regularização do
domínio, avaliação prévia e há a necessidade de Lei autorizativa para sua conclusão.
Por isso, submete-se a apreciação desta respeitada casa de leis para que se digne em aprovar a
presente doação.
Marechal Floriano/ES, 04 de Junho de 2024.
JOAO CARLOS : Assinado de forma digital
LORENZONI:682160687' "por JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
00
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
COMISSSÃO DE AVALIAÇÃO DECRETO 12.184/2024
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
1 - CLIENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Endereço: Rua Davide Canal, 60, Centro
Marechal Floriano - ES
2 - OBJETIVO:
Determinar o valor de mercado de área de terra situada à Rua Silvio Rogério Lenke s/n, Santa
Rita, Marechal Floriano - ES, tomando como base a norma NBR 5676 - Avaliação de Imóveis
Urbanos.
3 - DESCRICAO
Formado de um imóvel localizado em área urbana de Marechal Floriano,
o qual denominaremos de Porção de Área de Terra, de propriedade de
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, com testada para a Rua Silvio Rogério Lenke,
tendo o imóvel área de 883,63m2, apresentando as seguintes confrontações:
Porção de Área de Terra:
Frente: com a Rua Silvio Rogério Lenke, numa extensão de 30,973 m;
Fundos: com Igreja Santa Rita, numa extensão de 38,152 m;
Lado direito: com Rua Gustavo Hertel, numa extensão de 34,850m;
Lado esquerdo: com PMMF, numa extensão de 21,355 m.
4 - CARACTERÍSTICAS:
óvel situado em região de muitos edifícios residenciais prontos e em construção com
inclinação de 30%. A região e dotada de toda infraestrutura urbana básica tais como:
a transporte urbano de passageiros, escolas, hospital, bancos, departamentos de órgãos
públicos, pavimentação, redes de esgoto e águas pluviais, água tratada, energia elétrica, rede
e telefone, iluminação pública e coleta regular de resíduos domésticos. ;
- CONCLUSÃO:
A
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
COMISSSÃO DE AVALIAÇÃO DECRETO 12.184/2024
Baseado em vistoria realizada nas normas pertinentes a avaliações, levando-se em conta
ainda, o potencial de permuta do terreno, sendo pratica de mercado que ocorre em áreas
adjacentes que gira em torno de 15% (quinze por cento) do coeficiente de aproveitamento da
área futuramente a ser edificada, determin ão de Área de Terra, localizado Rua
Silvio Rogério Lenke s/n, Santa E a global de R$285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), com a área total de 883,63,00 m2.
Marechal Floriano- ES, 03 de Junho de 2
Antonio Peruch - CREA: 3162 DIES
Engenheiro Civil - Presidente
Ana Cristina Módolo
Membro
José Roberto Ferreira Júnior
Membro
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288-1111