| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 063/2024 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano/ES, a área total de 13.911,78 m², localizada no Distrito de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, limitando-se ao leste com Elza Cosmo da Silva, a Norte e Oeste com terras de Bruno Cosmo Gilles, ao Sul com terras de Ivanildo Isaias Uliana, conforme (Anexo I). Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de junho de 2024. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003700390032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel : IMÓVEL RURAL Município : MARECHAL FLORIANO - ES Comarca : MARECHAL FLORIANO - ES Proprietário : MIRIAM COSMO KIEFER DANIEL ÁREA TOTAL: 13.911,78 m² MEMORIAL DESCRITIVO Ponto Azimute Distância E(m) N(m) 24 - 23 72°12’18” 40,152 304.001,003 7.740.298,281 23 – 10 158°46’09” 60,208 304.022,806 7.740.242,159 10 - 9 247°55’44” 35,073 303.990,303 7.740.228,980 9 – 8 261°08’46” 135,419 303.856,498 7.740.208,137 8 – 7 260°46’15 122,044 303.736,034 7.740.188,563 7 – 6 21°01’42” 17,409 303.742,281 7.740.204,813 6 – 5 15°55’08” 46,461 303.755,024 7.740.249,492 5 – 4 99°39’12” 18,248 303.773,014 7.740.246,432 4 – 3 94°17’55” 33,260 303.806,180 7.740.243,939 3 – 2 89°25’10” 27,239 303.833,418 7.740.244,215 2 – 1 72°01’14” 19,535 303.851,999 7.740.250,245 1 – 25 72°15’35” 83,990 303.931,995 7.740.275,837 25 - 24 71°42’33” 32,415 303.962,772 7.740.286,010 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003700390032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.