materia nº 50/2024

REQUERIMENTO Nº 050/2024
Proponente: Felipe Hulle Del Puppo
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor Municipal, que dentro das 
possibilidades e legalidade, esse Executivo Municipal viabilize um Projeto de Lei 
instituindo o estágio não remunerado no âmbito desse Poder Executivo Municipal 
e o envie a esta Casa de Leis, para apreciação e posterior votação.
Cabe salientar, que esta proposta tem como objetivo atender os alunos 
regularmente matriculados em cursos de ensino público ou particular, de nível 
médio, técnico e de nível superior, lhes concedendo estágios não remunerados, 
lhes proporcionando uma experiência prática em sua área de formação, sob 
supervisão e orientação de profissional habilitado.
Razão pela qual, o pleiteado acima merece especial atenção, a fim de contemplar 
esses estudantes, os quais, em virtude da ausência de legislação para o âmbito 
Executivo, precisam deslocar-se à Grande Vitória para a realização do mesmo, haja 
vista que, as Instituições de Ensino Técnico e Superior exigem o cumprimento de 
tais cargas horárias, como requisito para a conclusão dos referidos cursos.
Nesse intuito, espero poder contar com o empenho e celeridade de V. Ex.ª, 
juntamente ao Setor competente, visando o envio do supracitado Projeto de Lei.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003700300039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.