materia nº 52/2024

REQUERIMENTO Nº 052/2024
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor Municipal, que encaminhe 
esclarecimentos quanto ao recurso do Deputado Ted Conti, no valor de 
R$ 400.000,00 que chegou em nosso município por meio do convênio n° 09032022-
015473 de 2022. Ainda em tempo, considerando o ofício encaminhado pelo 
Deputado, em anexo a este, que confirmou o envio da verba e conforme 
conversado com o Prefeito e, com o próprio Deputado, foi designado que esta 
emenda seria para o calçamento das Ruas Eduardo Haese, João Pereira e do 
Canto e com a possível sobra de recursos o administrador municipal faria a 
repavimentação da Rua Carlos Hand.
Sabedores de que, no ano de 2023, foi apresentado, pelo próprio Prefeito, em seu 
gabinete o Projeto de Pavimentação e Drenagem das Ruas anteriormente citadas, 
este Vereador faz as seguintes perguntas:
-A emenda Já foi gasta? Questionamento que deve ser respondido por meio do 
extrato bancário e caso afirmativo, onde foi colocado o recurso?
-Caso a emenda não tenha sido gasta porque a licitação para a realização da obra 
não foi iniciada, uma vez que o projeto já foi providenciado há mais de um ano e a 
emenda a quase dois anos?
-Qual o prazo para o processo de licitação desta obra terminar com o contrato 
assinado de prestação de serviços?
Saliento ainda que se as dúvidas acima não forem respondidas de forma objetiva 
este Vereador colocará o direito de requisitar os secretários pertinentes para 
esclarecer a população florianense sobre estas e outras dúvidas, assim como 
previsto na Lei orgânica em seu Artigo 19 inciso XVIII.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
Luciano Navar Boeno Menendez
Vereador
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4º, II da Lei 14.063/2020.