materia nº 26/2024

PARECER FAVORÁVEL Nº 026/2024
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – FINANÇAS E 
ORÇAMENTO.
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 045/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 
08/05/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 19/06/2024 
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling Relator 
 Relator 
É o parecer: Trata-se do Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade Projeto de Lei nº. 
045/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2024 dá outras providências", que engloba a Prefeitura 
Municipal e a Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei em referência, e seus anexos, foi elaborado de forma específica e protocolado em 
data de 30/04/2024, registrado sob o processo 472/2024, em consonância com o que dispõe a Lei 
Federal nº. 4.320/64, a Constituição Federal, e a Lei Complementar 101/00 (LRF) e legislações 
pertinentes, com base no Plano Plurianual 2022/2025, tendo como objetivo principal, contemplar 
com a máxima abrangência todos os seguimentos do município, as comunidades urbanas e rurais, 
conforme proposições advindas do Plano de Gestão do Governo Municipal.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003700390034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Verifica-se, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, III da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando que o plenário aprovou a emenda modificativa, inserindo na 
LDO a previsão de emendas impositivas para 2025, motivo pelo qual MANIFESTAMOS 
PARECER FAVORÁVEL a matéria, e pedimos aos demais pares que me acompanhem.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003700390034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.