materia nº 69/2024

PROJETO DE LEI Nº 069/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E REQUISITOS 
BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DO QUADRO DE 
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO, DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL 2.423 DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1° Fica alterado, a nomenclatura do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência e os 
requisitos básicos para preenchimento do cargo de Diretor de Comunicação constantes da Lei 
Municipal 2.423 de 10 de fevereiro de 2022.
Art. 2° Fica alterado a nomenclatura do Cargo de “Assessor de Gabinete da Presidência ”, 
constante da LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, que passará a ser 
denominado doravante “Coordenador do Procom Legislativo Municipal.”
Art. 3º – São Requisitos Basicos para Preenchimento do Cargo de Diretor de Comunicação: Ensino 
Médio Completo e Registro de Jornalista no Ministério do Trabaho e Previdencia Social.
Paragrafo Único – Fica portanto constando no anexo Anexo II - Estrutura de cargos de provimento 
em comissão e função gratificada da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022 e 
alterações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de Julho de 2024
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig
Presidente Vice-Presidente
Natalino Bianchi Netto José Rodolfo Krohling
Secretário 2º Secretário
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003800340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.