| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | "RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TODOS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES." |
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PARECER FAVORÁVEL Nº 028/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TODOS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 08/05/2024 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 03/07/2024 Luciano Navar B. Menendez José Rodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: O aplicativo Infância Segura, é um app que reúne canais de contato para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, foi lançado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), na data de 20 de setembro de 2023, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que atua no combate ao abuso sexual e violência cometida contra crianças e adolescentes no Estado. O aplicativo reúne canais de contato para a realização de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. E os telefones e e-mails dos órgãos competentes são direcionados pelo próprio programa, motivo pelo qual apoiamos a iniciativa, manifestando VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. Sala das Comissões, 03 de julho de 2024. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003800350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.