materia nº 30/2024

PARECER FAVORÁVEL Nº 030/2024 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 056/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES CEZAR 
TADEU RONCHI JUNIOR e LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ QUE “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 22/05/2024 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 03/07/2024 
 
 Abrão Levi Kifer José Rodolfo Krohling 
 Relator Relator 
É o parecer: Em análise ao Projeto, verivida-se que o mesmo dispõe sobre a criação 
de espaço reservado e de fácil acesso a pessoas com necessidades especiais em 
eventos públicos, proporcionando boas condições de visibilidade, evitando-se áreas 
segregadas de público e obstrução das saídas. Posto isto, verifica-se ainda que a 
matéria atende as determinações regimentais quanto a sua tramitação, não possuindo 
vício de iniciativa, motivo pelo qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e 
peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 03 de julho de 2024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003800350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.