| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | "RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 057/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO LUIZ VELOSO WERNECK QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PARECER FAVORÁVEL Nº 031/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 057/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO LUIZ VELOSO WERNECK QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 22/05/2024 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 03/07/2024 Luciano Navar B. Menendez José Rodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: O poder público, além proteger a integridade física e moral das mulheres, deve favorecer sua emancipação econômica para que elas rompam com o ciclo de violência. A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos busca promover o acesso à justiça e à igualdade de oportunidades, removendo barreiras financeiras que impedem essas mulheres de ingressar no mercado de trabalho, especialmente na carreira pública. Posto isto manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que me acompanhem. Sala das Comissões, 03 de julho de 2024. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003800350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.