materia nº 73/2024

8 Marechal Floriano
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0142 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.852.409,38
(Um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
I- Recursos de Anulação Total das seguintes Dotações Orçamentárias:
Secretaria Municipal de Saúde
090002.1012201052.173 - Cumprimento de Emendas Individuais e de Bancada do Poder
Legislativo Municipal:
339039000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 000348 — R$
280.000,00.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
060001.1512201052.173 — Cumprimento de Emendas Individuais e de Bancada do Poder
Legislativo Municipal:
339039000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 000791 — R$
900.000,00.
JOAO CARLOS "assinado de forma gia
LORENZONI:6821 6 por soro cartos
068700 LORENZONI:68216068700
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130001.0412201052.173 - Cumprimento de Emendas Individuais e de Bancada do Poder
Legislativo Municipal:
339039000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 000792 — R$
672.409,38.
Art. 3º As Dotações Orçamentárias citadas no Art. 2º desta lei, são oriundas de reservas
orçamentárias destinadas a execução de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada,
que não serão demandadas ou solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal de Marechal
Floriano no lexercício financeiro de 2024.
Art. 4º Os saldos das Dotações Orçamentárias contidas no Art. 2º desta lei, serão de livre
remanejamento pelo Poder Executivo Municipal, exceto a Dotação Orçamentária da
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser utilizada para suplementação de dotações
próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Julho de 2024.
JOAO CARLOS | Assinado de forma digital
LORENZONE-68216068 “por JOAO CARLOS
700 - é “LORENZONISB216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, solicita autorização para utilização dos saldos das dotações orçamentárias
alocadas nb orçamento para o exercício de 2024, destinados a execução de Emendas
Parlamentares Impositivas individuais e de Bancada.
Justificamos o presente pedido de autorização, visto que, não foi proposto pelo Poder
Legislativo de Marechal Floriano, nenhum plano de trabalho ou ação referente as emendas
impositivas para utilização em 2024.
E, considerando por fim, que não foi destinado nenhum plano de ação para atender estas
emendas parlamentares, entende-se que não existe mais tempo hábil e legal para execução.
Marechal Floriano/ES, 04 de Julho de 2024.
: Assinado de forma digital
/ por JOAO CARLOS
ed LORENZONI68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
JOAO CARLOS
LORENZONI:682160687!
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.