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izinat de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº 065/. 2024
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Institui a Política Municipal de Ciência, Inovação e Tec-
o Encarregado nologia Educacional - PMCITEDU, no âmbito da Adminis-
tração Pública Municipal de Marechal Floriano - ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber:
APROVA:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL — PMCITEDU
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional -
PMCITEDU, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização
do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na
educação básica, observando o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro
de 2004 e o inciso Vil, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.005/2014;
Art. 2º A Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PMCITEDU será
implantada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades
escolares e observará as seguintes diretrizes:
| - Materialização - A Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades escolares
que compõem o Sistema Municipal de Educação deverão elaborar o Programa Municipal de
Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional (Pesquisa, Ciência, Inovação, Planejamento e
Formação em Tecnologia Educacional) e anualmente seu plano tecnológico que atenda às
necessidades de investimentos (meios e métodos) a serem materializadas no período,
definindo ações prioritárias para o alcance dos objetivos da PMCITEDU, bem como métricas e
indicadores de acompanhamento;
ll - Autonomia: a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades de ensino passam, de
forma autônoma a formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações
estabelecidos em seu Plano Municipal de Educação concernente à ciência, inovação e
tecnologias educacionais.
HI - Inovação: a Secretaria Municipal de educação e respectivas unidades escolares deverão
explorar o potencial da inovação tecnológica, para criar novas oportunidades de mediação e
aprendizagens por meio da tecnologia educacional experimentando um currículo informático,
identificando necessidades e materializando iniciativas com foco na melhoria da qualidade dos
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
serviços e processos educacionais;
IV - Qualidade, transparência e participação social: o planejamento para aquisição de
tecnologias educacionais, formação dos profissionais e a produção do conhecimento no
contexto escolar da educação básica devem ser permeáveis à participação dos poderes
Executivo, Legislativo e principalmente pela comunidade escolar, por meio dos mecanismos de
transparência a serem publicados no portal educacional municipal, e site oficial da Secretaria
Municipal de Educação, bem como nos blogs das escolas.
Art. 3º A Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PMCITEDU tem os
seguintes objetivos:
| - viabilizar estudos sobre infraestrutura (mapeamento dos meios) e perfil tecnológico dos
profissionais nas escolas municipais que compõem o Sistema Municipal de Educação;
H - promover avaliação, planejamento, organização e a formação dos profissionais da educação,
bem como o estabelecimento de metodologias e técnicas inovadoras a serem implantadas
pelos professores na prática docente;
Hi - fomentar ações inovadoras relativas ao uso das tecnologias sociais como estratégias para a
formação do aprendente do século vigente;
IV - implantar modelos de aulas interativas que integrem o contexto escolar e a base nacional
comum curricular disponibilizando-as aos professores e alunos;
V - promover o uso das Tecnologias Sociais Digitais, tendo em vista que as principais
características das Tecnologias Sociais Digitais incluem Acessibilidade, Colaboração,
Empoderamento, Sustentabilidade e Inclusão Digital:
a) Acessibilidade: tornam-se disponíveis e utilizáveis por diversas populações, incluindo aquelas
com menos acesso a tecnologias tradicionais;
b) Colaboração: facilitam a cooperação e a comunicação entre indivíduos e grupos, muitas
vezes através de redes sociais, plataformas colaborativas e ferramentas de comunicação;
c) Empoderamento: capacitam comunidades marginalizadas, fornecendo-lhes ferramentas
para se organizar, aprender e criar soluções para seus próprios desafios;
d) Sustentabilidade: projetadas para serem economicamente, ambientalmente e socialmente
sustentáveis; e
e) Inclusão Digital: combatem a exclusão digital, proporcionando acesso e habilidades para
utilizar tecnologias digitais a todos os segmentos da sociedade, visando fomentar processos
de inovação por meio de realidade estendida e salas de aulas invertidas, que propiciem
melhoria, ampliação e democratização do acesso às informações e a produção do
conhecimento, por meio dos serviços oferecidos pelos professores em suas respectivas
unidades escolares (campo e cidade).
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Câmara Municipal do Wenechal Floriano
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - promover a utilização das tecnologias educacionais como bens e serviços sociais que, de
forma racional, potencializem a busca por uma escola que atenda seu contexto e nela uma
educação sustentável do século vigente.
Parágrafo único. Entende-se por educação sustentável, para os fins desta Lei, o grau de
aderência aos recursos científicos e inovações tecnológicas (meios) e aos métodos inovadores
de se produzir e mediar conhecimentos, como referência às melhores práticas dos processos e
suas respectivas avaliações a serem realizadas pelo órgão central (Secretaria Municipal de
Educação) e parceiros a exemplo da Universidade Federal do Espírito Santo e/ou Ministério da
Educação, que igualmente possa traduzir em qualidade socialmente referenciada.
CAPÍTULO ll
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS — SIMCITEDU
Seção |
Da Composição
Art. 42 O Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais - SIMCITEDU
também instituído pela presente Lei, compreende as atividades de planejamento, governança,
coordenação, organização, operação, formação, controle e supervisão dos recursos de
tecnologias educacionais da Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades
escolares.
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais -
SIMCITEDU:
! - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias educacionais - COMCITEDU, órgão
colegiado propositivo, deliberativo, de orientação e supervisão, na falta deste, pelo Conselho
Municipal de Educação;
ll - Órgão Central: Secretaria Municipal de Educação - representada pela Coordenadoria de
Ciência, Inovação em Tecnologias Educacionais - COOCITEDU, que coordenará as atividades do
Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - SIMCITEDU;
HI - Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais - FTPCITEDU,
conjunto dos responsáveis docentes e técnicos em tecnologias educacionais da Secretaria
Municipal de Educação e Escolas Municipais;
IV — Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional — FUMCITEDU, do
Município de Marechal Floriano — ES, na falta deste, Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Seção Il
Do órgão Central
Art. 6º 0 Órgão Central do Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional,
no âmbito da Administração Pública Municipal é a Secretaria Municipal de Educação, e tem as
seguintes atribuições:
| - fomentar o aumento de maturidade em inovação e tecnologia educacional no âmbito das
escolas municipais;
ll - fixar as normas e padrões de ciência, inovação e tecnologia educacional para a
Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, provendo a
devida publicidade;
HI - propor ao COMCITE o Plano Estratégico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional -
PECITEDU, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IV - aprovar o Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional e
acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outras de eventual interesse da
Administração Pública Municipal, que o integrarão;
V - recepcionar o Plano de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional constante nos Projetos
Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares para análise e comunicação ao órgão ou entidade
setorial sobre a aprovação e/ou a necessidade de ajustes no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
entrega;
VI - propor ao COMCITEDU/Conselho Municipal de Educação, as orientações técnicas
pedagógicas referentes à aquisição de bens e contratação de serviços em tecnologia
educacional;
VII - elaborar planos de formação continuada dos recursos humanos envolvidos no PECITEDU,
em conjunto com a assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Gerir o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado no inciso V do "caput" deste artigo sem
comunicação da deliberação do Órgão Central ao Órgão Setorial interessado, dar-se-á a
aprovação tácita do Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
Seção Ill
Atribuições do Órgão Central e Unidades de Ensino
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades escolares têm as
seguintes atribuições:
|- cumprir e fazer cumprir, no espectro da sua atuação, a PMCITEDU;
Il - elaborar seu plano setorial de acordo com as diretrizes do artigo 2º, inciso | desta lei,
considerando os objetivos da PMCITEDU;
Il - fornecer a completude das informações solicitadas pelo Chefe do Executivo para fins do
Diagnóstico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional, no município de Marechal Floriano;
IV - acompanhar periodicamente as publicações do Portal Educacional, a fim de manter
permanente consonância com a execução da PMCITEDU, suas iniciativas e debates;
V - manter participação permanente no Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e
Tecnologia Educacional - FTPCITEDU, propondo ativamente questões de forma a cumprir as
atribuições previstas no artigo 11, desta Lei.
Seção IV
Do Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - FTPCITEDU
Art. 8º O Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional
FTPCITEDU possui as seguintes atribuições:
| - promover a integração dos responsáveis técnicos e pedagógicos, em inovação e tecnologia
educacional da Secretaria Municipal de Educação, e suas respectivas unidades escolares;
H - alinhar as questões relativas à PMCITEDU, especialmente quanto aos instrumentos de
mediação e aprendizagem, adotados no Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional;
HI - acelerar a resolução das questões técnicas e pedagógicas das escolas, bem como das
dúvidas potencialmente comuns aos professores e comunidade escolar, promovendo o
aumento de maturidade em inovação e tecnologia educacional, no âmbito da educação
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municipal;
IV - prover a Gestão Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com
informações a respeito da materialização das ações da PMCITEDU, debatendo seus principais
aspectos e implicações no âmbito da educação municipal;
V - possibilitar às escolas, meios para a apresentação de propostas de melhorias nos
instrumentos de mediação e aprendizagens, bem como na implementação da PMCITEDU.
8 1º O FTPCITEDU será formado pelos membros do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia Educacional, pelos gestores escolares e será coordenado pela Secretaria Municipal
de Educação, que promoverá e organizará as reuniões, de forma presencial ou Web
conferência (online).
8 2º As funções dos membros do FTPCITEDU serão consideradas como serviço público
relevante, vedada a sua remuneração a qualquer título.
CAPÍTULO Ill
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA PARA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
EDUCACIONAL
Art. 9º Os Instrumentos de Governança para Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional são os
meios para a consecução dos objetivos da PMCITEDU, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas no artigo 28, da presente Lei, dentre outros:
| - Educação Conectada, a ser elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação,
com periodicidade de 3 (três) anos, alinhado e na vigência do Programa de Metas, respeitando
ainda os seguintes objetivos:
a) apresentar a avaliação de maturidade de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional
(diagnóstico e perfil tecnológico dos profissionais da educação);
b) definir estrategicamente as metas e objetivos a serem alcançados, e seus impactos no
âmbito da Educação Pública Municipal;
c) elencar temas estratégicos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional a serem
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;
H - Plano Estratégico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PECITEDU, a ser criado e
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atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, com periodicidade anual, e com os seguintes
objetivos:
a) acompanhar a evolução da maturidade das escolas municipais, pertencentes ao Sistema
Municipal de Educação;
b) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, a forma de atendimento, bem
como explicitar seus impactos na Educação Pública Municipal;
c) elencar ações e projetos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional a serem
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, no seu ano de exercício;
tl - Plano Estratégico Setorial de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PESCITEDU, a ser
implementado e atualizado por cada unidade escolar, com periodicidade anual, a partir de
elementos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, com os seguintes objetivos:
a) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, bem como a forma de
atendimento, explicitando seus impactos na realidade de cada unidade escolar;
b) elencar ações e projetos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional, que devem ser
desenvolvidos pela unidade escolar no período, fornecendo o detalhamento conforme
demandado pela documentação própria;
IV - Orientações Técnicas, a serem editadas e publicadas pela Secretaria Municipal de
Educação, a partir da aprovação do COMCITEDU, com os seguintes objetivos:
a) auxiliar os órgãos do PECITEDU na elaboração de suas especificações técnicas, para a
implantação de soluções de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional;
b) facilitar a convergência e o estabelecimento de padrões técnicos pedagógicos no uso das
tecnologias educacionais nas unidades escolares, da Administração Pública Municipal;
c) consolidar práticas e ações inerentes à PMCITEDU, de forma a atingir os objetivos do
Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
V - Diagnosticar (infraestrutura) e o perfil tecnológico dos profissionais da educação, da Rede
Municipal de Educação para a prestação de informações por parte da Secretaria sobre pessoal,
equipamentos, infraestrutura, serviços, projetos, ações, contratos e convênios de inovação e
tecnologia educacional, com os seguintes objetivos:
a) fornecer à Secretaria Municipal de Educação, a visibilidade adequada da realidade das
escolas do SIMCITEDU;
b) fomentar ações gerais e pontuais necessárias à consecução dos objetivos da PMCITEDU, de
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acordo com seus princípios norteadores e suas diretrizes estratégicas.
VI - Implementar canal multiplataforma, como portal ou similar, a ser provido e mantido pela
Secretaria Municipal de Educação de maneira permanente, com os seguintes objetivos:
a) publicar diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões de ciência, inovação e tecnologia
educacional (aulas e roteiros digitais, planos estratégicos, simuladores, portal educacional)
além de informações de interesse geral sobre o tema;
b) disponibilizar aulas digitais, contemplando todas as áreas de conhecimento para que a
comunidade escolar, especialmente alunos, possa ter acesso, mediante autenticação;
c) manter Fórum para debate dos participantes do SIMCITEDU;
d) permitir atualização, edição e inserção de informações, relativas às ações de cada unidade
escolar.
& 1º Os Instrumentos de Governança para Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional serão
geridos pela Secretaria Municipal de Educação, que disporá sobre conteúdo, forma e prazo de
apresentação, a fim de possibilitar a coordenação, articulação e consolidação dos projetos e
das ações na Administração Pública Municipal.
& 2º As unidades escolares poderão atualizar o respectivo: Educação Digital, mediante
justificativa e demonstração de fatos imprevisíveis, ou que caracterizem a extrema
necessidade, em razão de novas políticas inseridas pela Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DE BENS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA EDUCACIONAL
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, e suas respectivas unidades escolares, somente
poderão adquirir bens e contratar serviços de Inovação e Tecnologia Educacional em
conformidade com a respectiva PMCITEDU, bem como, com as Orientações Técnicas publicadas
pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
Parágrafo único. As aquisições e/ou contratações de serviços serão executadas por meio dos
recursos do orçamento municipal e do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
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DIO-ES 31/10/1991
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DISTRITOS,
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Educacional.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar serviços especializados, desde que
a contratação esteja de acordo com a legislação vigente, sendo que a aquisição de bens e
serviços de ciência, inovação e tecnologia educacional deve respeitar os limites orçamentários
para o exercício.
Art. 12 Fica delegada à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Ordenador de
Despesas (Chefe do Executivo), a realização de procedimento licitatório para fins de Registro de
Preços, bem como estabelecer convênios com instituições públicas, visando à contratação de
serviços de formação continuada dos profissionais da educação.
S 1º As especificações técnicas das aquisições, tal como os parâmetros da demanda de
formação continuada, serão feitas pela Secretaria Municipal de Educação.
& 2º O procedimento licitatório será executado entre a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Administração, o setor de Tecnologia da Informação (TI) e demais
secretarias e setores vinculados aos processos licitatórios, conjugando esforços para dar
celeridade aos procedimentos de praxe.
& 3º As unidades escolares encaminharão suas requisições de Registro de Preços para a
Secretaria Municipal de Educação, a qual coordenará o procedimento licitatório.
8 4º A Secretaria Municipal de Educação, após aprovação das especificações técnicas previstas
no 8 1º deste artigo, poderá autorizar, mediante solicitação expressa, a realização do
procedimento licitatório previsto no 8 2º deste artigo, e a gestão da Ata de Registro de Preços
pela Secretaria Municipal de Educação e/ou convênio a ser firmado com instituições públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 130s casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação, para
deliberação.
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ANOS, SUÍÇOS,
LONESES, PORTUGUESES,
STRÍACOS, DESCENDENTES
NATIVOS E DESCENDENTES
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PULAÇÃO (IBGE/2021)
441 PESSOAS
SE ECONÔMICA
RICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
CULTURA E A OLERICULTURA
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GIÃO:
DOESTE SERRANA
SÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
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ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
RECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
GO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
MUNICIPAL tº 848 DE 280820
Yeues sqa
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Julho de 2024.
PR) —
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Luciano Navar Boeno Menendez
Vereador