materia nº 2/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OCE 12023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO $1º DO ARTIGO 125-A, 81º
DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO 83º DO ARTIGO 125-B, 82º
DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Esta Lei Complementar altera o 81º do artigo 125-A, 81º do artigo 125-B, o inciso III do
83º do artigo 125-B, $2º do artigo 125-C, Tabela 03 do anexo XL. todos do Código Tributário
Municipal (lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003).
Art. 2º. O $1º, do artigo 125-A, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro
de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. Para fins de incidência da taxa serão considerados os residuos
sólidos produzidos em imóveis edificados ou não, com volume máximo
de até 100 (cem litros) por dia, ficando o remanescente sob
responsabilidade do contribuinte.
Art, 3º. O $1º, do artigo 125-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro
de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. O quantitativo de contribuintes tributáveis corresponde ao número
total de inscrições existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, gerido
pela Secretaria Municipal de Finanças- SEMUF, diminuindo o número de
não beneficiados pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final
ambicnwlmento adequadas de residuos sólidos.
Art, 4º. O ineiso III, 83º, do artigo 125-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Fá A a
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. =
Autenticar documento em e ip ii pr a
com o identificador 32003900300035003A005000, Documento assinado digitalmente confófme art.
4º, Il da Lei 14.063/2020,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IH - Territoriais: os imóveis não edificados, com construção em
andamento ou em ruínas;
Art. 5º. O 82º, do artigo 125-C, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro
de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
82º. A taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas, edificadas
ou não, construção em andamento ou ruinas, exceto garagens, com base
nas inscrições constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 6º. A Tabela 03, do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) — peso aplicável em função de uso do
imóvel.
E
mesma]
Lixo Hospitalar/ Farmacêutic
Insumos
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. sem prejuízo do
dispositivo no artigo 150, inciso III, alíneas be c da Constituição da República.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
põe
cia a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 4
Telefax: (0+*)27 3288- pede - á
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade dá
com o identificador 32003900300035003A005000, Documento assinado digitalmente conforitié art.
4º, li da Lei 14.063/2020.