| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | "INCLUI O § 10 AO ART. 126-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS." |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 001, DE 13 DE JUNHO 2024. "INCLUI o § 10 AO ART. 126-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS." A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, § 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Fica incluído o § 10 ao art. 126-A à Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano, conforme segue: § 10 Fica definido e fixado o valor mínimo por programação de emendas impositivas previstas no caput deste artigo, não podendo o parlamentar destinar percentual inferior a 10% (dez) por cento, por beneficiário indicado. Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 17 de Julho de 2024 Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig Presidente Vice-Presidente Natalino Bianchi Netto José Rodolfo Krohling Secretário 2º Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003900330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.