materia nº 77/2024

PROJETO DE LEI Nº 077/2024
“ALTERA DISPOSITIVOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI 
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1° Fica alterado, o § 1º, do art. 9º da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 
2022, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º O Profissional ocupante do cargo de Assessor 
Jurídico, fica submetido ao Regime de Trabalho de 20 
horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no 
que concerne a Regulamentação da Profissão, sendo 
obrigatório a compravação das horas trabalhadas por 
meio de registro de ponto ou outra alternativa que 
comprove o cumprimento da carga horária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de Julho de 2024
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig
Presidente Vice-Presidente
Natalino Bianchi Netto José Rodolfo Krohling
Secretário 2º Secretário
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003900320035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.