materia nº 61/2024

Cidade das Cquideas
de dd A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20*
24 4680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVIGULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
É Deus dep
j Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 061/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA FARMÁCIA EM DOMICÍLIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Floriano o “Programa Farmácia
em Domicílio”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das
pessoas idosas, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde,
os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem
que se interrompa o tratamento.
Art. 3º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda, às
quantidades prescritas pelo médico, segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 4º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Farmácia em Domicílio deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| — residência no município de Marechal Floriano; e
Il - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da
Assistente Social da Saúde.
Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável por entregar os medicamentos por
meio da Farmácia Básica Municipal, que deverá ser efetivada na residência do
paciente, salvo impossibilidade de acesso.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
/
Codndo das Pquideas
de A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIQ-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao" 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24" 46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
147.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MuntcipIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
[é E
Deus sqa
Teuvade
AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Fica a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano autorizada a receber
doações financeiras e de serviços de origem privada, voltados à consecução do
disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É muito importante investir no aperfeiçoamento para melhor atender a população
Florianense, para garantia do acesso à assistência farmacêutica. Diante desta
sistemática, propormos medidas efetivas que ajudem a nossa população. Neste
sentido, a proposta em comento será um instrumento racional e orientador para
atender a população que não tem como se locomover para buscar medicamentos,
tão importantes para a melhoria da sua qualidade de vida, tendo em vista que,
sabemos da complexidade das necessidades de saúde da população. Portanto,
solicito aos nobres pares, apoio visando a aprovação do projeto em tela.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
Pa
LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ
VEREADOR
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes (gmail.com