materia nº 133/2023

Câmara Municipal de Mareçha! Floriano
Protocolado sob MALA E
enaB ELIZA as L2.: 04
Encarregado
Prefeitura de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício: 895/2023
Para: Câmara Municipal de Marechal Floriano
Assunto: Requerimento 080/2023
Exmo. Sr. Abrão Levi Kiffer —- Vereador
Trata-se de um requerimento formulado pela Câmara Municipal com intuito de
esclarecer questões referentes à Sra. kenia Rit Neste sentido passo aos
esclarecimentos requeridos:
A referida servidora não possui vínculo com a municipalidade, sendo os seus
serviços prestados ao municipio por intermédio do consócio CIM Pedra Azul.
O CiM Pedra Azul se trata de um consórcio público, cadastrado sob o CNPJ nº
02.760.004/0001-01, e integrado por 17 municípios, cuja finalidade é promover o
planejamento, a coordenação de esforços, a execução de serviços e ações de
saúde.
Assim, o consócio faz as contratações dos profissionais de saúde (enfermeiros e
médicos especialistas), e os fornece para os municípios que dele necessitam.
Destaca-se que funcionários contratados pelo consócio, por intermédio de suas
pessoas jurídicas, atuam no regime de prestação de serviços, de modo, que
recebem por dia trabalhado, conforme as regras estabelecidas pelo consócio, e a
estes não é assegurado direitos como férias, décimo terceiro, etc...
Cumpre apontar ainda, que o CIM Pedra Azul, realiza constantes chamamentos
públicos, para queles que desejam integrar a esta modalidade de prestação de
serviços as municipalidades.
Assim, e pelo fato da servidora em questão atuar por intermédio do consórcio
público, a mesma não pertence ao quadro de servidores do município, e portanto
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Secretaria Municipal de Saúde
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não recebe por intermédio de recursos municipais destinados ao pagamento de
pessoal
Cabe ressaltar, por fim, que a modalidade de prestação de serviços da referida
enfermeira já foi alvo de questionamentos do Ministério Público e do COREN, sendo,
em ambas situações, constatado a legalidade do serviço prestado.
Sem mais para o momento, despeço-me cordialmente, colocando-me a disposição
para maiores esclarecimentos.
Marechal Floriano — ES, 26 de setembro de 2023.
MARIA ARLETE ES MORAES SILVA
Secretária Municipal de Saúde
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