materia nº 204/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 27 de Agosto de 2024.
a! Fioriano
OF. PMME Nº. 274/2024 Câmara Ba
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR Encarregado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 249/2024, referente
ao Requerimento nº. 050/2024, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo, que requer ao
Poder Executivo a edição de Projeto de Lei para instituição de Estágio não remunerado no
âmbito da Administração Municipal, cumpre-nos informar que o Município de Marechal
Floriano já oferece programa de Estágio remunerado nos termos da Lei Municipal nº
1.793/2017 e da Lei Federal nº 11.788/2008. Por fim, cabe mencionar que a municipalidade
analisará a demanda à luz das vedações estipuladas na Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei
Complementar nº 101/2000.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com