materia nº 92/2024

Cidade das Dquideas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Dourado
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 92/2024
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais:
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia —
CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
8 1º A CIPF será gratuita e opcional, devendo ser expedida pelos Órgãos responsáveis do
Poder Executivo Municipal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico,
com indicação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| —- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de Carteira de Identidade
Civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
Il — fotografia no formato 3 cm (três centímetros) X 4 cm (quatro centímetros) e assinatura
ou impressão digital do identificado;
Hl - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador; e
IV — identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
8 2º A CIPF terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalida com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no município de Marechal Floriano.
Wwww.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
so" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20*
2446 807
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 3º Em caso de perda ou extravio da CIPF, será emitida segunda via mediante
apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência Policial.
Art. 2º Confirmada a regularidade da documentação apresentada pelo solicitante ao
Órgão responsável, este expedirá a CIPF, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal realizará a previsão orçamentária e financeira para a
expedição da CIPF, bem como os atos administrativos, necessários para a implementação
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de Setembro de 2024.
CEZAR TADEU adúim JUNIOR
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
wwW.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPIT)
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
so" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma síndrome que causa dores em todo o corpo, fato este que limita os
movimentos e torna o dia a dia das pessoas que sofrem dessa síndrome extremamente
difícil. Essas pessoas necessitam de maior conforto e facilidade no acesso a locais públicos
e privados.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, não são necessários exames visando comprovar
que ela está presente. Pois, o médico realizando uma boa entrevista clínica, é possível
diagnosticar fibromialgia na primeira consulta, descartando outros problemas.
A Fibromialgia pode aparecer depois de eventos graves na vida de uma pessoa, como um
trauma físico, psicológico ou mesmo uma infecção grave. O mais comum é que o quadro
comece com uma dor localizada crônica, que progride até envolver todo o corpo.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge 2,5% da população
mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil têm fibromialgia, com
predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo mais atingido, sendo que sete a nove
em cada dez são diagnosticados entre pessoas do gênero feminino. Já a idade de
aparecimento costuma ser a mesma para os dois gêneros, variando na faixa entre 30 a 60
anos.
Nesse contexto, considerando o exposto e diante da Lei nº 9.616/19 que “Dispõe sobre o
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos serviços públicos e privados”,
em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social, se faz necessária a emissão
da carteirinha de identificação específica, visando evitar transtornos para o portador da
síndrome em questão.
Razão pela qual, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Egrégia Casa de Leis, visando
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, 11 de Setembro de 2024.
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CEZAR TADEU Rbd JUNIOR
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com