materia nº 101/2024

Cidade das Cquideas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24' 46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de
identificação para todos os servidores do Poder
Legislativo de Marechal Floriano/ES, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Crachá de Identificação
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano/ES, lotados em sua
Sede, contendo:
|- o nome completo;
Il- o registro funcional;
Ill - o cargo ou função que exerce;
IV-o setor de lotação; e
V-tipo sanguíneo.
Parágrafo único. Os Servidores Públicos Municipais mencionados no caput deste artigo
deverão utilizar o crachá durante o horário de expediente, de forma que facilite a
visualização dos cidadãos que visitarem as dependências do Poder Legislativo e/ou
buscarem atendimento no âmbito do mesmo.
Art. 2º O Servidor Público que não observar a obrigatoriedade estabelecida no artigo
anterior, incidirá em falta disciplinar e estará sujeito a aplicação da penalidade
estabelecida no seu regramento jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano/ES, terá o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequar-se ao disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfesOgmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
E Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2024.
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
N
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES, CEZAR TADEU Rca JUNIOR
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITA! Vereador
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40"58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24:46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus ea
Fo E Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
curado
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
Cidade das Vquideas
de
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
E JUSTIFICATIVA
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
De O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de
CLIMA identificação para todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal de Marechal
TROPICAL DE ALTITUDE , N
UE UISHA Floriano/ES, e dá outras providências.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS, . . . . ea
ALFREDO CHAVES, Cabe destacar, que esta proposição visa, simultaneamente, constar a identificação dos
GUARAPARI E VIANA. , . Suas Lu . .
; Servidores Efetivos, Comissionados, Estagiários e Menores Aprendizes, a serviço dessa
DISTÂNCIA DA CAPITAL . . e . =" . .
DO ESTADO (VITÓRIA): Casa Legislativa, facilitando o acesso dos cidadãos, aos respectivos responsáveis pelos
48,6 KM
E dação setores, nos quais, buscarem atendimento.
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
SD Por todo o exposto, solicito aos demais Vereadores, apoio visando a aprovação desta
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS proposição.
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE já
GREENWICH, DE 20" Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2024.
24' 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
TURISMO Vereador
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALENÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008.
( Deus 9 (44
7) K Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Sou nao www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com