materia nº 102/2024

Code das quídos
de HH
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM”?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
147.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA NÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus so
ou vade
Câmara Wunicipal de Wenechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Institui o Programa Municipal de Saúde Bucal na rede
pública municipal de ensino de Marechal Floriano/ES e dá
outras disposições.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, instituído o “Programa Municipal de Saúde Bucal”,
destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º O Programa, ora instituído, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o
índice de problemas odontológicos dos estudantes da rede pública municipal de ensino,
desta Municipalidade, por meio de:
|- Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
Il - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3º Visando alcançar o objetivo previsto no Art. 2º, poderão ser promovidos:
| — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e
exposições práticas;
Il - Fornecimento de kits de higiene bucal; e
HI - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4º As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta
Lei, poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações
não governamentais.
Art. 5º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia,
com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
É Parágrafo Único: Para a realização dos eventos previstos no “Programa Municipal de
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 Saúde Bucal”, fica ainda, autorizada a colaboração entre a Secretaria Municipal de Saúde e
ida Estabelecimentos de Saúde, bem como, de profissionais da área, especialistas no
CLIMA segmento, de entidades públicas e privadas.
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
PER Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com
DOMINGOS MARTINS, . e . 2: o : sas
AEFREDO CHAVES; instituições públicas e/ou privadas, visando atender aos objetivos propostos na presente
GUARAPARI E VIANA. .
Lei.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
: Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
COLONIZAÇÃO
ES INB orçamentários das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES . .
DE AFRICANOS Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo
o de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
LONGITUDE OESTE DE
o e Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
RERE Rn camnio noch, Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2024.
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS a
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA. CEZAR TADEU R Hi JUNIOR
ENA ARQUITETURA Vereador
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
4 Ê
e Deus sga
CP , Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Dou Si Wwww.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
JUSTIFICATIVA
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
PES su NB O presente Projeto de Lei visa instituir o “Programa Municipal de Saúde Bucal”, na rede
y KM: “LI; E a F
Es e pública municipal de ensino de Marechal Floriano/ES.
LIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
a Pois, segundo os índices divulgados durante evento em comemoração aos 20 anos da
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES Er . Z . a , .
Belbai£Os MARTINS, Política Nacional de Saúde Bucal, realizado em Brasília, o Brasil registra atualmente cerca
ALFREDO CHAVES, 4
RAR) E VIANÁ de 45% de cobertura em saúde bucal, sendo a meta do governo federal alcançar pelo
DISTÂNCIA DA CAPITAL menos 70%.
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
Mico Desta forma, é notório que é preciso mais incentivo por parte do poder público, no que se
ni refere à saúde bucal de nossas crianças. Pois, se trata de um problema de saúde pública,
POLONESES, PORTUGUESES,
ua que deve contar com medidas que atendam, efetivamente, as necessidades da população.
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE As ações de prevenção são eficientes, mas não resolvem todos os problemas. Apesar da
40" 58º 807
DR oe oEsra ce grande disponibilidade de profissionais, o acesso aos serviços odontológicos ainda é
rs limitado. Principalmente em relação às crianças, algumas medidas como programas de
sd aaa orientação e atendimentos odontológicos nas escolas devem ser ampliadas. Há esforços
17.141 PESSOAS
RE RED onicA neste intuito, mas é imprescindível que as instituições de ensino possam contar com um
ana profissional para avaliações periódicas nas crianças.
TURISMO
nt Considerando que, a saúde bucal está diretamente ligada à saúde geral em todas as
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS idades, é preciso ter os devidos cuidados com a boca para se ter um organismo saudável.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
co oi Neste contexto, se faz necessário manter a higiene bucal através da escovação, o uso do
endiíicO: fio dental e creme dental com flúor, além de contar com uma alimentação saudável e
o e balanceada, mantendo cuidados essenciais no combate aos problemas bucais;
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO: Considerando, ainda, que tais medidas básicas e fundamentais, devem ser acompanhadas
SUDOESTE SERRANA | . . . o . a
: da visita ao cirurgião-dentista periodicamente, para que o tratamento da saúde bucal não
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA . . . .
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS seja apenas resolutivo, mas sim preventivo.
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
rm Por todo o exposto, solicito aos demais Vereadores, apoio visando a aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2024.
CEZAR TADEU NC JUNIOR
Vereador
q :
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FZ) K Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Tou aeee Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com