materia nº 5/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 005/2024 
O Vereador CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, respeitosamente vem apresentar, após a 
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei 
nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte emenda 
impositiva, sendo respeitadas os limites previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO DE 2024, 
as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, devendo a metade desse percentual ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas de bancada apresentadas pelas bancadas 
ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,0% (uma por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior conforme segue: 
001 – SAÚDE - INDIVIDUAL – VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS SENDO 1 PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE 
ARAGUAYA E 1 PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE SANTA MARIA. 
002 – SAÚDE - BANCADA VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS SENDO 1 PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE 
ARAGUAYA E 1 PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE SANTA MARIA. 
003 – SAÚDE - BANCADA – VALOR: R$ 27.756,83 
OBJETIVO: COMPLEMENTAÇÃO PARA OS ÍTENS 001 E 002 VISANDO A AQUISIÇÃO DOS 
VEÍCULOS. 
004 – MATERIAL PERMANENTE- INDIVIDUAL 
VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE 02 PARQUINHOS INFANTIS, SENDO 1 PARA ARAGUAYA E 1 
PARA SANTA MARIA. 
005 – MATERIAL PERMANENTE- BANCADA 
VALOR: R$ 24.828,78 
OBJETIVO: COMPLEMENTAÇÃO PARA O ÍTEM 004 VISANDO A AQUISIÇÃO DOS 
PARQUINHOS. 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
34003300350032003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:29
Checksum: B19279791D0BCF1C1C6A4D921D9C285ED2062FC83DF7D7F16D3721F7FC011366