materia nº 6/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 006/2024 
O Vereador ABRÃO LEVI KIFER, respeitosamente vem apresentar, após a competente aprovação 
do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte emenda 
impositiva, sendo respeitadas os limites previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO DE 2024, 
as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, devendo a metade desse percentual ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas de bancada apresentadas pelas bancadas 
ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,0% (uma por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior conforme segue: 
001 – SAÚDE - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO PARA A UNIDADE DE SAÚDE RIO FUNDO. 
002 – SAÚDE - BANCADA - VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE 
VICTOR HUGO. 
003 – OBRAS - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CALÇAMENTO EM PAVI-S A FIM DE 
DAR CONTINUIDADE AO CALÇAMENTO APLICADO NA ESTRADA DE COSTA 
PEREIRA, APÓS A PROPRIEDADE DO SENHOR JUCA RACH, SENTIDO A 
COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
004 – OBRAS - BANCADA VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CALÇAMENTO EM PAVI-S A FIM DE 
DAR CONTINUIDADE AO CALÇAMENTO APLICADO NA ESTRADA DE COSTA 
PEREIRA, APÓS A PROPRIEDADE DO SENHOR JUCA RACH, SENTIDO A 
COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
ABRÃO LEVI KIFER 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
34003300350033003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:30
Checksum: 87FD3ECE76EC59655190CD459B6E760A12D912BE53E0152CB2B5532EC1D347F1