materia nº 8/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 008/2024 
O Vereador JUAREZ JOSÉ XAVIER, respeitosamente vem apresentar, após a 
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte 
emenda impositiva, sendo respeitadas os limites da LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO 
DE 2024, as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas 
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, devendo a 
metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas de 
bancada apresentadas pelas bancadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite 
de 1,0% (uma por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior conforme segue: 
001 – SAÚDE - INDIVIDUAL – VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: APLICAÇÃO DE RECURSOS NA UNIDADE DE SAÚDE DE BOM JESUS – 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. 
002 – SAÚDE - BANCADA – VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: SERVIÇOS/MÃO DE OBRA VISANDO A MANUTENÇÃO NA UNIDADE DE 
SAÚDE DE BOM JESUS. 
003 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - INDIVIDUAL – VALOR: R$ 70.000,00 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. 
004 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - INDIVIDUAL – VALOR: R$ 20.000,00 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA A SOU FELIZ ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A 
IDOSOS. 
005 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - BANCADA – VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E 
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
006 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO INDIVIDUAL – VALOR: R$ 15.171.22 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E 
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
JUAREZ JOSÉ XAVIER 
Vereador 
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com o identificador 34003300350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 34003300350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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34003300350035003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:31
Checksum: 3C8FC789D02CFE2598363C23557F034252D5914D3A55DCF448DDBA7D260EE49E