materia nº 9/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 009/2024 
O Vereador FELIPE HULLE DEL PUPPO, respeitosamente vem apresentar, após a competente 
aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte emenda 
impositiva, sendo respeitadas os limites previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO DE 2024, 
as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, devendo a metade desse percentual ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas de bancada apresentadas pelas bancadas 
ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,0% (uma por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior conforme segue: 
001 – SAÚDE - BANCADA - VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: INVESTIMENTOS GERAIS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE VICTOR HUGO. 
002 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - BANCADA - VALOR: R$ 40.585,61 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE 
003 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - BANCADA – VALOR: R$ 12.000,00 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
004 – SAÚDE - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA 
RITA. 
005 – AUXÍLIO/SUBVENÇÃO - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 8.000,00 
OBJETIVO: REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE DE BOM JESUS. 
006 – OBRAS - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 97.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SEPTICAS PARA A COMUNIDADE DE 
CÓRREGO DO OURO EM VICTOR HUGO 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
FELIPE HULLE DEL PUPPO 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
34003300350036003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:32
Checksum: 09B91C4DE4FFD4A7CF4425832EBEC57056A8F57E24F4F1AA10096BA007B57C4A