materia nº 10/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 010/2024 
O Vereador MAYLSON LITTIG, respeitosamente vem apresentar, após a competente 
aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei 
nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte 
emenda impositiva, sendo respeitadas os limites previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 
DE JULHO DE 2024, as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, 
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as 
emendas de bancada apresentadas pelas bancadas ao projeto de lei orçamentária, serão 
aprovadas no limite de 1,0% (uma por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior 
conforme segue: 
001 – SAÚDE - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON – TREVO 
DE PARAJÚ. 
002 – SAÚDE - BANCADA - VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON – TREVO 
DE PARAJÚ. 
003 – OBRAS - INDIVIDUAL - VALOR: R$ 105.171,22 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE CALÇAMENTO EM PAVI-S A SER APLICADO NO PÁTIO 
LOCALIZADO EM PARALELO A BR 262, KM 49, ONDE ENCONTRAN-SE LOCALIZADAS 
DIVERSAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A CHOCOLATE MAYER, OFICINAS, BORRACHARIA 
E OUTROS. 
004 – OBRAS - BANCADA - VALOR: R$ 52.585,61 
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE CALÇAMENTO EM PAVI-S A SER APLICADO NO PÁTIO 
LOCALIZADO EM PARALELO A BR 262, KM 49, ONDE ENCONTRAN-SE LOCALIZADAS 
DIVERSAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A CHOCOLATE MAYER, OFICINAS, BORRACHARIA 
E OUTROS. 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
MAYLSON LITTIG 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
34003300350037003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:35
Checksum: 83065F2EE273299F81B279D4C45291D21C09DF953BEEFA5BEA1829A923860931