materia nº 12/2024

PROPOSTA DE EMENDA nº 012/2024 
O Vereador RENATO LUIZ VELOSO WERNECK, respeitosamente vem apresentar, após a 
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei 
nº.095//2024". 
Aprova: 
Art. 1º Passa a integrar a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, a seguinte emenda 
impositiva, sendo respeitadas os limites previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO DE 2024, 
as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, devendo a metade desse percentual ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas de bancada apresentadas pelas bancadas 
ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,0% (uma por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior conforme segue: 
001 – SAÚDE - INDIVIDUAL E BANCADA 
 VALOR: R$ 315.513,66 
OBJETIVO: CUSTEIO DE EXAMES ESPECIALIZADOS COMO TOMOGRAFIAS, 
MAMOGRAFIAS E RESSONÂNCIAS. 
TOTAL DAS EMENDAS R$. 315.513,66 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Marechal Floriano/ES – ES, 02 de dezembro de 2024. 
RENATO LUIZ VELOSO WERNECK
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 34003300350039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 34003300350039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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34003300350039003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/12/2024 18:36
Checksum: 797F8E855EF093424F0378A2199D9430ACCA3F51ADEA02E7FDB3D2C9AAA72054