materia nº 369/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2024.
Câmara Municipal de parschel Floriano
Protocolado sob nº.
OF. PMMF Nº. 391/2024 emaZo dA. EE
—— ma
Encarregado
EXMO SR,
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 021/2023, referente
ao Requerimento nº. 001/2023, de autoria do Plenário desta Casa, que requer o envio de novo
Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, cumpre-nos informar que a
municipalidade adotou as providências necessárias para a viabilização e sucesso do Programa
REFIS de 2021, tendo nos anos de 2022, 2023 e 2024 a Procuradoria Geral do Município
adotado providênciárias administrativas e judiciais constantes visando a recuperação de crédito
em conformidade com as disposições legais vigentes.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
EE LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQiI: gabinete.marechalfloriano gmail.com