materia nº 12/2025

REQUERIMENTO Nº 12/2025
Proponente: Reinaldo Valentim Frasson
Destinatário: Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano - ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Assunto: Solicitação de Implementação da Lei Municipal nº 2.721, de 10 de 
junho de 2024
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem por 
meio deste requerer que sejam tomadas as providências necessárias para a 
implementação da Lei Municipal nº 2.721, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre 
o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).
Colocar em prática o GGIM é de extrema importância para a articulação das 
diversas estratégias de prevenção da violência em nosso município, promovendo 
ações integradas entre os órgãos de segurança pública e outros setores envolvidos 
na promoção da cidadania. A efetivação desta lei permitirá uma abordagem mais 
eficaz e sinérgica na gestão de políticas públicas relacionadas à segurança e à 
prevenção de crimes, fortalecendo a atuação do município em questões de ordem 
pública.
Adicionalmente, destaco que, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, 
há recursos no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
previstos para a aquisição e instalação de câmeras em pontos estratégicos da 
cidade. A utilização desses recursos, juntamente com a implantação do GGIM, 
poderá potencializar os esforços de monitoramento e segurança em nossa 
comunidade, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.
Para maximizar a eficácia do sistema de monitoramento, solicito também que seja 
montado um ponto de acesso a este monitoramento dentro da sede da Polícia 
Militar em Marechal Floriano. 
Essa medida garantirá o monitoramento em tempo real das imagens, permitindo 
uma resposta rápida e efetiva a quaisquer ocorrências.
Nesse sentido, solicito que, sejam discutidos e apresentados os planos para a 
implementação do Gabinete e a alocação eficaz dos recursos disponíveis, 
garantindo que suas funções sejam exercidas de acordo com os princípios 
estabelecidos na legislação.
A implantação e o funcionamento do GGIM trarão benefícios diretos à nossa 
comunidade, melhorando a comunicação entre os órgãos envolvidos e permitindo 
a elaboração de estratégias mais eficientes na resolução de problemas 
relacionados à segurança.
Agradeço pela atenção e espero que essa solicitação seja atendida com a 
brevidade que o assunto requer.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
Reinaldo Valentim Frasson
 Vereador