| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | CONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DO CHACREAMENTO RURAL OU SÍTIO DE LAZER NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO, ONDE MUITAS PROPRIEDADES RURAIS ATUALMENTE EXISTENTES NA MUNICIPALIDADE CARECEM DA REGULARIZAÇÃO, O QUE IMPEDE OS SEUS PROPRIETÁRIOS DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS IMÓVEIS. POIS ESSA SITUAÇÃO NÃO APENAS PREJUDICA OS PROPRIETÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS PROPRIEDADES, MAS TAMBÉM LIMITA O POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO. |
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INDICAÇÃO Nº 52/2025 Proponente: Juarez José Xavier Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: Considerando que a inclusão do chacreamento rural ou sítio de lazer na legislação de parcelamento de solo é de extrema importância para a economia do nosso município. Onde muitas propriedades rurais atualmente existentes na municipalidade carecem da regularização, o que impede os seus proprietários de obterem a escritura pública de seus imóveis. Pois essa situação não apenas prejudica os proprietários no que diz respeito à segurança jurídica de suas propriedades, mas também limita o potencial de desenvolvimento econômico da região. Considerando que a regularização desses imóveis rurais pode fomentar atividades de turismo rural, lazer e agricultura familiar, contribuindo para a diversificação da economia local e a geração de emprego e renda. Este tipo de incentivo é fundamental para que a população rural possa se estabelecer de forma legal, evitando problemas futuros relacionados à legalidade e à funcionalidade de suas propriedades. Considerando que a legislação atual que regulamenta os loteamentos e condomínios não contempla esta modalidade e tendo em vista que é notório o parcelamento irregular do solo e o crescimento da comercialização de lotes e chácaras no meio rural. Diante do exposto, indico a vossa excelência que sejam tomadas as providências necessárias para a alteração da lei de parcelamento de solo, visando a inclusão do chacreamento rural ou sítio de lazer, haja vista que não apenas irá beneficiar os proprietários dessas áreas, proporcionando a eles a segurança necessária para desenvolver seus projetos, mas também servirá para otimizar o desenvolvimento econômico do município como um todo, além de gerar inclusive tributos municipais, cobrança de IPTU, taxa de lixo e outros. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025. Juarez José Xavier Vereador