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materia nº 52/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaCONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DO CHACREAMENTO RURAL OU SÍTIO DE LAZER NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO, ONDE MUITAS PROPRIEDADES RURAIS ATUALMENTE EXISTENTES NA MUNICIPALIDADE CARECEM DA REGULARIZAÇÃO, O QUE IMPEDE OS SEUS PROPRIETÁRIOS DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS IMÓVEIS. POIS ESSA SITUAÇÃO NÃO APENAS PREJUDICA OS PROPRIETÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS PROPRIEDADES, MAS TAMBÉM LIMITA O POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO.
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INDICAÇÃO Nº 52/2025 
Proponente: Juarez José Xavier 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: 
Considerando que a inclusão do chacreamento rural ou sítio de lazer na legislação de 
parcelamento de solo é de extrema importância para a economia do nosso município. Onde 
muitas propriedades rurais atualmente existentes na municipalidade carecem da regularização, 
o que impede os seus proprietários de obterem a escritura pública de seus imóveis. Pois essa 
situação não apenas prejudica os proprietários no que diz respeito à segurança jurídica de suas 
propriedades, mas também limita o potencial de desenvolvimento econômico da região. 
Considerando que a regularização desses imóveis rurais pode fomentar atividades de turismo 
rural, lazer e agricultura familiar, contribuindo para a diversificação da economia local e a 
geração de emprego e renda. Este tipo de incentivo é fundamental para que a população rural 
possa se estabelecer de forma legal, evitando problemas futuros relacionados à legalidade e à 
funcionalidade de suas propriedades. 
Considerando que a legislação atual que regulamenta os loteamentos e condomínios não 
contempla esta modalidade e tendo em vista que é notório o parcelamento irregular do solo 
e o crescimento da comercialização de lotes e chácaras no meio rural. 
Diante do exposto, indico a vossa excelência que sejam tomadas as providências necessárias 
para a alteração da lei de parcelamento de solo, visando a inclusão do chacreamento rural 
ou sítio de lazer, haja vista que não apenas irá beneficiar os proprietários dessas áreas, 
proporcionando a eles a segurança necessária para desenvolver seus projetos, mas também 
servirá para otimizar o desenvolvimento econômico do município como um todo, além de 
gerar inclusive tributos municipais, cobrança de IPTU, taxa de lixo e outros. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025. 
Juarez José Xavier 
 Vereador 

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