materia nº 23/2025

REQUERIMENTO Nº 23/2025
Proponentes: Abrão Levi Kiffer
 Diogo Endlich de Oliveira
 Dorivanio Stein
 João Cabral Rodrigues Cancellieri
 Reinaldo Valentim Frasson
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm 
à presença desse Executivo Municipal para expor o que segue:
Requeremos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o encaminhamento a esta 
Casa de Leis, das seguintes informações inerentes à Merenda Escolar das 
Escolas Municipais, conforme segue:
– Cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela merenda 
escolar;
– Qual o mecanismo utilizado para contagem e controle da quantidade de 
alunos atendidos;
– Requeremos ainda, providências para que a merenda seja rigorosamente 
servida no horário do recreio, sem atrasos, tendo em vista que têm ocorrido 
atrasos.
Nestes Termos, Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Dorivanio Stein
 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Reinaldo Valentim Frasson
REQUERIMENTO Nº 24/2025
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatários: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
 Ilma. Sra. Maria Arlete Novaes Moraes Silva
 Secretária Municipal de Saúde
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm 
à presença desse Executivo Municipal para expor o que segue:
Considerando a necessidade de ampliar a assistência no Sistema Único de Saúde 
(SUS) e regionalizar o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitamos a adesão deste Município ao 
Programa SERDIA.
O SERDIA é uma estratégia que visa reduzir obstáculos, promover o acesso, 
humanizar a atenção à saúde e otimizar os recursos financeiros e estruturais da 
Rede de Atenção e de Vigilância em Saúde (RAVS). O serviço conta com uma 
equipe multidisciplinar mínima composta por médicos das especialidades: (Clínico 
Geral, Pediatra, Neurologista ou Psiquiatra), Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta 
Ocupacional ou Fisioterapeuta e Assistente Social.
A adesão a este programa é de extrema importância para o município, pois 
garantirá que as pessoas com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) tenham seus direitos atendidos, conforme estabelecido na Lei 
14.626/23. Dessa forma, será possível ampliar o acesso ao atendimento 
especializado, garantindo mais dignidade e qualidade de vida a esse público.